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Pergunta: Na ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos com liminar (contrato sem garantia), aplicarei a lei 8.245 combinada com a lei 12.112/09? Pedirei ao juiz número conta para depositar os três meses de garantia? (C.S.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Sendo a finalidade da prestação...
Pergunta: O município - pessoa jurídica - loca um imóvel para fins sociais, destinando-o pois, à residência de uma pessoa carente. O município arca com os alugueres. Esta locação é considerada não residencial - art. 55 da Lei 8.245/91? (R.V.P. – Lavras, MG) Resposta: Como a pessoa carente não trabalha para...
Pergunta: Se no caso de aluguel para temporada se pedir além do pagamento adiantado das diárias um cheque caução para cobrir danos, se for o caso, se não for devolvido o cheque na entrega do imóvel, estarei errada? (P.D. – Bonito, MS) Resposta: Nos termos do art. 49 da Lei 8.245/91,...
Pergunta: Um prédio com apartamentos de um só locador, sendo que interfones estão com defeito, de quem é a responsabilidade pelo pagamento do conserto, locador ou locatários? (M.J.G. - Carangola, MG) Resposta: O locatário é responsável pela manutenção do interfone, nos pequenos reparos e conservação, nos termos do § 1º, letra...
Pergunta: Gostaria de entender melhor como funciona: 1) a cessão hereditária, 2) cessão de direitos aquisitivos com e sem quitação, 3) cessão de direitos, como deve constar em um contrato de compra e venda? 4) Qual a validade da promessa de cessão? 5) Pode ser feita, caso negativo qual norma...
Pergunta: Um imóvel quitado pelo promitente comprador pode ser transferido através de cessão de direitos a um terceiro para depois ser emitida a carta de quitação a este terceiro? O que diz a Justiça?(C.S. - Brasília, DF) Resposta: O imóvel poderá ser cedido a terceiro através de cessão dos direitos de...
Pergunta: 1- Existe alguma especificação e como e onde deve ser requerida uma procuração tanto para vender quanto para comprar um imóvel, onde o procurador está no Brasil e o comprador/vendedor é brasileiro e está no exterior? (R.P.S. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O comprador/vendedor poderão pedir que se lavre...
Pergunta: Surgiu um cliente cujo imóvel foi invadido sem o seu conhecimento e cujos invasores estão construindo sobre o imóvel. Preciso reaver a posse do imóvel e paralisar a obra. A Pergunta é: Posso cumular as ações de reintegração de posse e de nunciação de obra nova? (D.P.A. – Curitiba,...
Solicitação: Matérias: legislação, jurisprudência sobre a possibilidade de transformação de bairro/loteamento aberto, no qual as vias são públicas, em um condomínio. Existe uma Associação de Moradores que está se mobilizando nesse propósito, com o objetivo de investir em segurança e melhorias dos serviços/lazer, no entanto tem encontrado obstáculos junto à...
Pergunta: Trata-se de uma negociação de compra e venda na qual a imobiliária apenas aproximou as partes, sonegando informações que seriam importantes para fechamento do negócio, pois envolve financiamento junto à CEF e liberação de recursos do FGTS. Além disso, elaborou uma minuta contratual que não amparava comprador e vendedor....