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Pergunta: Fiz um contrato de locação comercial com uma empresa, com prazo de 51 meses, que terminará em 30/09/2013. Agora o dono da empresa pretende fazer um novo contrato por um período de 36 meses, com início em 01/11/2013, ou seja haverá soma de períodos superior a 5 anos. O...
Pergunta: Qual a finalidade de se reconhecer firma das partes envolvidas num contrato de locação, por exemplo? A falta de reconhecimento de firma trás alguma falta de segurança jurídica ou nulidade para o ato? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: A finalidade do reconhecimento de firma é provar a autenticidade das assinaturas...
Pergunta: Pode ser cobrada multa contratual por rescisão de contrato de locação ainda em vigor, decorrente do falecimento do locatário, que residia sozinho no imóvel e seus herdeiros não têm interesse em dar continuidade na locação? (I.A.I. – São Paulo, SP) Resposta: Conforme o art. 11 da Lei 8.245/91, com a...
Pergunta: A respeito do IPTU, na minha cidade todos proprietários cobram dos inquilinos. No nosso contrato colocamos que é do inquilino, porém quando vamos cobrar os inquilinos argumentam que é do proprietário e se recusam em pagar. Quando consta no contrato e o inquilino assina, nós podemos entrar na justiça...
Pergunta: Trabalho com aluguel fixo mensal e passei pela seguinte situação: mostrei um imóvel residencial para um indivíduo que estava de mudança para minha cidade. Ao retornar para a cidade dele ele entrou em contato conosco falando que se interessava pelo imóvel visto e que mandaria um sinal no valor...
Pergunta: Minha cliente é proprietária de um apartamento e uma vaga de garagem. A questão paira sobre a vaga da garagem. Quando minha cliente comprou o apartamento, uma vizinha ao lado (na época aproveitando-se da condição de síndica do prédio) tinha acabado de trocar as placas de identificação e as...
Pergunta: Sou procurador de um proprietário de um terreno que foi concedido pelo governo do Estado em cujo documento consta “título de venda de terras devolutas concessão gratuita” e é informado que o negócio ocorreu de acordo com o art. 24 e 28, x, da Lei 550 de 1949 combinado...
Pergunta: É legal a cobrança da taxa de transferência por parte da construtora no caso de cessão de imóvel pronto? A construtora não fez a devida regularização junto ao cartório de registro de imóveis. (S.C.J. - São Carlos, SP) Resposta: Embora o imóvel esteja pronto, não sabemos do que se trata...
Pergunta: Na venda de um imóvel, entra uma casa como parte de pagamento; quem paga o ITBI da casa recebida como parte pagamento? (G.A.A. - São Bento do Sul, SC) Resposta: Nos termos do art. 490 do Código Civil, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura (emolumentos) e registro...
Pergunta: Estou fazendo uma venda. O imóvel que está sendo comercializado, a vendedora separou no ano de 2009 e consta de escritura como separada consensualmente, descrito na matrícula. Ela hoje já e casada com outra pessoa. O Advogado nos pediu as certidões dela e do atual esposo e todas estão...