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Pergunta: No caso de arrendamento de pousada, os arrendatários são obrigados a utilizar o mesmo nome fantasia já existente. Ex: uma pousada com 10 anos de funcionamento foi arrendada, o proprietário pode exigir que o arrendatário não tire a placa com o nome fantasia da empresa? (L.H. - Porto Seguro,...
Pergunta: Foi firmado contrato locatício em outubro/2012, consignando como garantia o título de capitalização no valor de R$25.000,00. Em novembro/2012, foi elaborado aditamento ao contrato locatício, no qual o locador concedia carência integral ao locatário dos meses de aluguel até que fosse expedido o habite-se comercial do imóvel, cuja responsabilidade...
Pergunta: Pode-se colocar num contrato de locação uma cláusula estipulando que as benfeitorias realizadas pelo inquilino deverão ser indenizadas em caso de venda do imóvel? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: Nada impede que se insira este tipo de cláusula que não é usual, mas prejudicará o adquirente, que ficará na posição...
Pergunta: Desocupação de Imóvel - Caso: (Contrato em Vigência) - O inquilino iria fazer a entrega do imóvel e conforme normas da Imobiliária o mesmo seria acompanhado por uma funcionária da empresa. Na vistoria foi constatada a necessidade de fazer alguns reparos e pintar o imóvel. No final da vistoria,...
Solicitação: Favor analisar as redações abaixo, para convenção condominial: 1. “Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.” 2. “Não alterar os padrões das esquadrias e portas externas (social e/ou serviço) das unidades.” Pergunta: Esta segunda opção é legal ou não? (L.H. – Rio...
Pergunta: Estou vendendo um imóvel cuja escritura esta em nome de três pessoas sendo para cada um a parte de 33,3333%, sendo dois maiores e uma menor de idade nascida em 28/04/2000, ou seja, está hoje com 13 anos. Na época da compra a mesma foi representada por seu pai....
Pergunta: Dos fatos: Um indivíduo “A” comprou um apartamento na planta. A incorporação foi estabelecida por uma construtora, e o processo de construção é a “preço de custo”. O imóvel deveria ter sido entregue em outubro de 2012. A incorporadora alegou que devido a falta de material no mercado, etc,...
Pergunta: Qual tipo de Ação (de Despejo ou outra) deve ser proposta contra ex-nora que continuou a residir no imóvel de propriedade do ex-sogro. A ex-nora reside no imóvel de propriedade do ex-sogro há mais de 05(cinco) anos depois de sua separação. (J.C.P. – Sumaré, SP) Resposta: No caso, entende-se...
Pergunta: Inventario extrajudicial poderá ser feito sendo um herdeiro cego? (C.S.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O inventário extrajudicial poderá ser feito se houver herdeiro cego, desde que o mesmo seja maior e capaz. Somente as pessoas absolutamente incapazes não poderão exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos...
Pergunta: Preciso promover uma ação de usucapião extraordinário mas falta um ano para dar o prazo legal. É possível? (H.P.L.A. - Vinhedo, SP) Resposta: Quanto à possibilidade do reconhecimento da usucapião quando o prazo aquisitivo se completar no transcurso do processo ou até a data da efetiva prolação da sentença, a...