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Pergunta: Qual é o prazo mínimo para contrato de locação residencial, sem motivos para retomada do imóvel? (L.C.F.S. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Para que dê direito à denúncia vazia (retomada sem precisar justificar o motivo), o contrato de locação residencial deve ser de, no mínimo 30 meses. (Art. 46 da...
Pergunta: No caso de contratos locatícios comerciais, firmados por prazo igual ou superior a sessenta meses (5 anos), o locatário poderá assinar cláusula contendo RENÚNCIA ao direito de indenização do fundo de comércio? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: Conforme os argumentos a seguir enunciados, formamos o entendimento de que não se...
Pergunta: Qual a multa que se deve aplicar nos contratos de locação em caso de falta de pagamento dos alugueis? 10% é legal? Até onde temos conhecimento acreditamos que sim em razão do contrato de locação estar amparado por uma Lei específica. Porém, temos diversos clientes que até chegam a...
Pergunta: Na convenção do condomínio consta que após duas advertências aplicar-se-á multa. Esta multa pode ser aplicada se a advertência for por situações diferentes? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A convenção não está bem clara, podendo haver outras interpretações, mas conforme arts. 1.336 e seu § 2º 1.337 e...
Pergunta: Minha dúvida refere-se à responsabilidade por tubulação de água em condomínio: a partir de que ponto passa a ser do condômino/proprietário? A partir do momento que sai da coluna em direção ao apartamento ou a partir do registro medidor? (N.P. – Vitória da Conquista, BA). Resposta: Quando o vazamento está...
Pergunta: Terceiro de boa-fé (várias famílias) que adquiriu parte mínima de imóvel através de contrato de compra e venda reconhecido assinatura, sendo que o vendedor era apenas comodatário de todo imóvel, do qual alienou a terceiros 10%, sendo que o mesmo ganhou ação em primeiro grau, e perdeu no segundo...
Pergunta: Visando dar respaldo legal às eventualidades que gravitam em torno de uma relação de compra e venda de imóveis, gostaria de consignar em minuta padrão de Compromisso de Compra e Venda a fundamentação legal utilizada para viabilizar a efetivação da correção monetária tanto sobre o saldo devedor do promitente...
Pergunta: Estou tendo dificuldade em alugar um imóvel de um cliente, apesar de estar usando de todos os procedimentos de praxe do mercado. Ocorre que venho pagando, neste período que ele está desocupado, todas as taxas de condomínio que estão vencendo e as parcelas de IPTU. O débito, hoje, perfaz...
Pergunta: Que tipo de problema legal ou jurídico pode ocorrer nos contratos em que não se faz uso de testemunhas, onde só a assinatura dos contratantes e contratados é feita? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: A subscrição de duas testemunhas no contrato de locação é desnecessária para o mesmo valer como...
Pergunta: Posso fazer a cobrança de aluguéis com boleto bancário, e caso o Inquilino não pague, posso protestar esse título, além de incluir seu nome No cadastro do SPC e também SERASA? Posso me fazer valer destas três alternativas ao mesmo tempo? Ou só uma delas? (G.S. – Joinville, SC) Resposta:...