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Perguntas: 1. Quando o inquilino que não cumprir qualquer cláusula contratual no contrato de locação, o locador poderá entrar com ação de despejo? 2. Após o descumprimento do contrato por parte do inquilino, qual o prazo para poder entrar com uma ação de despejo, como por exemplo, inadimplência? 3. Para...
Pergunta: Um condômino colocou uma piscina de 5.000 litros em sua varanda. Qual seria a quantidade de litros permitida para uma varanda? (E.G.D.I. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A colocação de piscina na varanda depende de laudo técnico elaborado por engenheiro especializado, a fim de comprovar o limite de sobrecarga...
Pergunta: Sobre o questionamento abaixo, a proprietária da unidade imobiliária destinada a restaurante, disse que apesar de constar na Convenção de que a unidade comercial é destinada a restaurante, pode ser sim locada para outra finalidade, a exemplo Delicatessen, Salão de Beleza etc. Porém, a Convenção é clara de que...
Pergunta: O que é regime de patrimônio de afetação? O que significa que o comprador anui expressamente a eventual submissão da presente incorporação imobiliária ao regime de patrimônio de afetação? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: Pelo regime de patrimônio de afetação o terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária, inclusive...
Pergunta: Tenho um imóvel que consta foi comprado pelo meu pai em 1973 e feito um contrato de compromisso compra e venda no dia 19.07.1973, averbado na matrícula. Meu pai faleceu em 1997 e em 2003, após finalizado o inventário, adquiri o imóvel através do formal de partilha. Tentei vendê-lo...
Pergunta: Na condição de corretor de imóveis, intermediei um contrato de promessa de compra e venda de um terreno pertencente a um espólio. Passados quase 2 anos, o inventariante ainda não abriu inventário para fornecer a escritura do imóvel. O comprador ajuizou ação contra mim e contra o Promitente Vendedor,...
Perguntas: Uma pessoa física doou um imóvel urbano para uma entidade, inscrita no CNPJ nº ..., com endereço na rua ..., na cidade.... No registro da doação constou a seguinte observação: A presente doação se faz a favor da donatária, para uso próprio e em benefício das finalidades propostas na...
Pergunta: Precisamos transferir imóvel de pessoa jurídica, firma individual para pessoa jurídica, sociedade empresária. Encaminhada a Escritura para o registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis competente, cuja serventia rejeitou a pretensão com a alegação contida na nota de exigência em anexo. Esclarece-se que em outro cartório registrário a...
Pergunta: Foi realizado um inventário extrajudicial de um imóvel rural, objeto de uma transcrição imobiliária, tendo como beneficiários o viúvo meeiro e 10 herdeiros filhos. Quando da análise e orçamento do registro da respectiva escritura, o CRI solicitou levantamento topográfico da área para abertura de matrícula, conforme dispõe o artigo...
Pergunta: Administro uma sala comercial com contrato de um ano, acontece que ao final do contrato o proprietário não vai querer renová-lo. É possível isso? Qual o artigo da lei do inquilinato em que posso me basear? O proprietário precisa justificar para o locatário o motivo da não renovação? Terei...