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Pergunta: Um senhor adquiriu um apartamento de cobertura porque na minuta da convenção, que se encontra registrada no RGI, existe a concessão do direito de utilização da laje em caráter perpétuo. Por outro lado, a convenção definitiva não foi elaborada e nem a minuta ratificada formalmente pelos condôminos. Esse proprietário...
Pergunta: Administramos um condomínio e um dos condôminos está se queixando de que a varanda de sua unidade está com a pintura desgastada e se soltando, devido à ação do sol e chuva. Essa manutenção da fachada do prédio é por conta do condomínio ou é da unidade autônoma. (J.R.P.C....
Pergunta: Uma incorporadora fez constar em seu contrato de compra e venda de unidades autônomas o seguinte: Deduções previstas no caso de devolução dos valores pagos e inadimplemento do comprador. Se a incorporadora e construtora pleitearem a resolução do contrato e a retomada do imóvel alienado, em razão do inadimplemento...
Pergunta: É usual constar em contrato de aquisição de imóvel na planta a outorga de poderes do comprador à incorporadora vendedora para abrir conta corrente em nome do comprador para depositar valores em decorrência do contrato, para prestar informações, juntar documentos e constituir hipotecas perante agentes financeiros? (F.M.G.G.C. – Paulínia,...
Pergunta: No contrato de prestação de serviços administrativos locatícios consta cláusula que será cobrada multa contratual no valor de 50% de doze alugueres em caso de rescisão, conforme: “8) A parte que der causa à rescisão do presente contrato, sujeitar-se-á ao pagamento à vista de uma pena de multa correspondente...
Solicitação: Enviar os nºs dos boletins, no que diz respeito às obrigações da imobiliária no caso de locação temporária e qual a nossa obrigação em conferir o laudo de vistoria. (N.C. – Porto Seguro, BA) Resposta: As obrigações da imobiliária consistem em saber a idoneidade do pretendente à locação, recebimento...
Perguntas: A locatária do imóvel não está efetuando o pagamento da 2ª parcela do aluguel, que o locador lhe concedeu verbalmente, já que no contrato original não consta esse parcelamento. 1. O caminho para o locador será o despejo por falta de pagamento, correto? 2. Para efetuar este despejo, o...
Pergunta: Embora o Código Civil seja omisso em relação à existência da figura de Subsíndico, a convenção de um condomínio estabelece que anualmente será eleito um síndico, seu substituto e conselheiros. O condomínio em tela, elege anualmente um subsíndico. Qual é o critério para a destituição do subsíndico? (L.D. –...
Perguntas: Trata-se de um condomínio de casas (392 unidades), com possibilidades de ampliações regidas pela TAC, entretanto existem algumas unidades que já se encontram em vias de total irregularidade de ampliação. 1. Neste primeiro momento, qual a orientação jurídica a ser dada ao condomínio? 2. Qual punição deve ser aplicada...
Pergunta: Administramos um prédio em que mais de 90% dos apartamentos e as áreas comuns estão com cupim. Quem tem que arcar com as despesas de descupinização? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta: As despesas de descupinização das áreas comuns deverão ser arcadas pelo condomínio, rateadas por todos os condôminos e as...