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Pergunta: O marido separou-se da esposa, cujo processo correu a revelia, visto que a mesma mudou-se para os Estados Unidos, com endereço desconhecido, isto há mais de 20 (vinte) anos; não houve partilha de bens. O marido ficou de posse exclusiva do imóvel que pertencia ao casal, durante todo este...
Perguntas: 1. O que configura um shopping nos termos da lei do inquilinato? 2. É permitida a cobrança de % de faturamento com parte variável de locação? 3. Shopping pode cobrar “luvas”? A questão prática: Um grupo de investidores fez uma incorporação de salas comerciais onde o piso térreo é...
Pergunta: Um cliente nos enviou a seguinte pergunta: Um cliente meu é locatário de um imóvel há 16 (dezesseis) anos, tendo sido o contrato renovado anualmente durante todo esse período. O último contrato vence em 31 de dezembro próximo, e a locadora pediu o imóvel, por término contratual. Durante todos...
Pergunta: Há alguns anos havia uma limitação para número de ações de despejo contra o mesmo locatário sobre o mesmo imóvel , salvo engano 2 por ano. Sendo certo que se no mesmo ano houvesse o ingresso de uma terceira ação de despejo, o despejo seria decretado de pronto, ou...
Pergunta: Administramos um contrato de locação comercial, que está vigorando por prazo indeterminado. Há 30 dias, o imóvel locado foi vendido para terceiros. O atual proprietário e atual locador solicitou que notificássemos os locatários para desocupar o imóvel. Como o contrato está por prazo indeterminado, posso notificar com base no...
Pergunta: Prédio residencial: É permitido o fechamento de varandas com cortina de vidro no Município do Rio de Janeiro? Especificamente na Ilha do Governador? Favor apresentar inclusive, o embasamento legal independentemente da resposta. (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O fechamento de varandas com cortina de vidro, além de aprovado...
Solicitação: Doutrina e jurisprudência no sentido de que a modificação substancial de fachada do prédio (construção ou ampliação de terraço (sacada) de imóvel antigo) deve ser aprovada pela unanimidade dos condôminos, embora o Código Civil refira-se ao “quorum” de 2/3 para a alteração de fachada. Considerando-se a profunda modificação na...
Pergunta: Existem exigências legais e quais são os documentos necessários para apresentação na elaboração de escritura pública de compra e venda de apartamento? E, se a carta de quitação do condomínio é requisito obrigatório para lavrar escritura pública de compra e venda de imóvel e de doação? (A.L.R.B. – São...
Pergunta: Após o registro de uma incorporação imobiliária, sem estabelecimento de prazo de carência, é possível ao proprietário do terreno, que é o incorporador, pedir o cancelamento do registro da incorporação? Digamos que lancei o empreendimento, mas não consegui vendê-lo, ou que as vendas realizadas, amigavelmente, consegui rescindi-las. Pode o...
Pergunta: No caso da resposta 3 e 4 abaixo, então o prazo para o dono da obra propor ação de indenização que também abrange reparação de danos é de 180 dias (a partir do aparecimento do vício e dentro do prazo de garantia) e é decadencial? Respostas 3 e 4:...