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Pergunta: Qual a diferença entre “entrega de chaves” e “habite-se” neste ponto? Posso considerar como entregue um imóvel que ainda não tem documentação hábil para transferência? Sem habite-se, averbação etc. posso considerar como totalmente entregue considerando que não posso registrá-lo em meu nome? (M.M. – São Luís, MA) Resposta: A entrega...
Pergunta: Existe um contrato de concessão de uso com prazo determinado, em que o concessionário (ocupante do imóvel) nele se instalou com várias benfeitorias e apetrechos para exploração comercial. O prazo estampado no contrato já findou e precisamos denunciar tal contrato para haver a reintegração judicial da posse do imóvel,...
Pergunta: Administramos um imóvel residencial, alugado para uma empresa, e está especificado em cláusula do contrato de locação que o Sr. Marcelo iria morar no imóvel. Acontece que, este morador só vem criando caso desde o início da locação. A última dele, foi de ingressar com uma ação de obrigação...
Perguntas: Temos um contrato de locação desde maio de 2007. Ontem nos ligou a filha da proprietária pedindo para entregarmos o imóvel para outra Administradora. Os aluguéis desde seu inicio tem sido pagos com pontualidade, inclusive é o mesmo locatário. Nossa pergunta é a seguinte: 1 - A proprietária pode...
Pergunta: Cláusula de proteção de ponto, em um contrato de locação comercial. Como devo fazer? (A.F. – Itapecerica da Serra, SP) Resposta: Para a proteção do ponto comercial do locatário, deverá ser pactuado no contrato duas cláusulas: A PRIMEIRA refere-se ao prazo da locação que deverá ter 5 anos para o...
Pergunta: Contrato de locação feito pelo período de 36 meses, com cláusula que após o 12º mês o locatário pode desocupar sem multa contratual, locatário cumpriu apenas 6 meses do contrato e está desocupando, como é calculada a multa? pelo período do contrato 36 meses? ou pelo período da cláusula...
Pergunta: Contas de água (SABESP) e luz (ELEKTRO) são dívidas que incidem sobre o imóvel ou seu proprietário? ou sobre o usuário (inquilino, comodatário, etc)? Elas tem prazo de prescrição? Após o prazo de prescrição tem como as companhias cobrarem as contas? Ou até mesmo através de terceiros contratados (escritório...
Perguntas: 1 - A compra de um imóvel alugado (com contrato vigente) obriga a assinatura de um novo contrato de locação, já que o locador não é mais o mesmo? 2 - Caso não seja feito novo contrato e o locatário tornar-se inadimplente, o fiador ainda pode ser acionado? 3...
Pergunta: Em uma Assembleia específica, pode ser aprovada por unanimidade do plenário a cessão de laje para condôminos do prédio? (L.H. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A utilização privativa de área comum, como a de laje de prédio condominial, somente será permitida através de deliberação assemblear tomada pela unanimidade de...
Pergunta: Faturas de condomínio constando “despesas de deficit de caixa” são de responsabilidade do locador ou do locatário? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: O locatário responde pelas taxas extras para pagamento de despesas ORDINÁRIAS, quando o caixa estiver em deficit, desde que comprovadas como despesas administrativas inadiáveis e forçadas a fim...