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Pergunta: Somos uma imobiliária e queríamos implementar garantia locatícia através de caução de automóveis/motocicletas. Existe a possibilidade de se fazer alguma restrição/gravame sobre automóvel para constar junto ao Detran? Qual a maneira mais segura para a imobiliária? Resposta: Nos termos do art. 38, § 1º da Lei 8.245/91, poderá ser...
Pergunta: O imóvel foi locado para instituição de ensino por prazo de 15 anos. Ocorre que o locatário manifestou o não interesse pela aquisição, havendo um comprador interessado, contudo, o art. 53 menciona restrições de rescisão contratual quando o locatário é uma escola ou similar. Pergunto: A locação deverá ser...
Pergunta: Em relação a cobrança de luvas, eu loquei um imóvel, com prazo de 5 anos, e paguei o ponto comercial no início da locação e agora quero vendê-lo. Se o locador não der a devida anuência não posso vender? E corro o risco de perder o ponto? (C.V.P. –...
Pergunta: Em um determinado imóvel alugado está havendo a necessidade de se fazer os seguintes reparos: recolocação de rufos e calhas, recolocação de interfones (danificados por vândalos), perguntamos: de quem é a responsabilidade pelos mesmos, locatário ou locador? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: Nos termos do art. 22, § único, alínea...
Perguntas: Temos um imóvel residencial, cujo fiador renunciou a fiança através de uma correspondência. Perguntas: 1. Qual o prazo que o fiador continua solidário (responsável) no contrato? 2. Qual o caminho jurídico que o locatário deverá tomar para que a locatária constitua novo fiador? (M.J.G. – Carangola, MG) Respostas: 1. O...
Pergunta: Qual o prazo para cobrança de danos e estragos no imóvel alugado? E para os aluguéis não pagos? (A.I. – Conchas, SP) Resposta: Nos termos do art. 206, § 3.º , inciso V, do Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil (ou de danos), BEM COMO...
Perguntas: 1) Quais os riscos de vetar o uso do estacionamento aos clientes das unidades comerciais? 2) Parâmetros legais de estabelecimento de fração ideal. Existe ilegalidade em a academia ter mais de 200 metros quadrados que o restaurante e pagarem a mesma taxa de condomínio? Se o restaurante tem 10...
Perguntas: 1) O condomínio pode colocar em pauta de assembleia o envidraçamento da sacada para todas as unidades para que a fachada fique uniforme? 2) No fechamento/envidraçamento da sacada é necessário cadastrar ou ter autorização da PMSP? 3) Individualização de água: o condomínio pode suspender o fornecimento de água para...
Pergunta: Em Assembleia condominial foi levantada uma dúvida sobre a permissão para o acesso de pessoas ao interior do condomínio, que não apresentem o título de propriedade, provando ser o titular da unidade, ou ocupante por qualquer título, locação, cessão, empréstimo etc. Pode a administração do condomínio determinar à portaria...
Perguntas: “A” adquiriu um imóvel (casa) novo em agosto de 2011 e tomou posse na mesma data. Na entrega, alguns itens do imóvel não estavam prontos. Ex: Pintura, Armários (cozinha) etc, porém, o imóvel foi recebido por “A” que não assinou o comprovante de entrega e reclamou via e-mail na...