Aguarde, carregando...
Pergunta: Um condomínio de casas residenciais pretende realizar a pavimentação interna e surgiu a seguinte dúvida: Esse tipo de obra poderá ser considerado como obra útil? Em caso afirmativo, o quorum é a maioria simples dos presentes em Assembleia extraordinária especialmente convocada? Existe outro tipo de entendimento sobre o assunto?...
Pergunta: Sou engenheiro, morador de um apartamento de cobertura, e por conseguinte aviltado todo mês, até mesmo roubado todo mês, com uma cobrança de condomínio em dobro, pois, houve uma reunião a respeito do rateio e 35 dos 40 moradores entenderam que por ter fração ideal de solo em dobro...
Perguntas: 1. É possível a cobrança de juros compostos sobre a indenização pretendida? 2. Uma construtora entregou as chaves mediante Termo de Vistoria com pendências de construção que impedem a habitabilidade (apartamento inacabado nos banheiros e área de serviço, por exemplo). Pode-se considerar que o imóvel foi “entregue” aos adquirentes?...
Pergunta: Existe a possibilidade de haver devedor solidário em uma alienação fiduciária? Caso exista, quando houver a intimação por falta de pagamento, tanto o devedor principal quanto o devedor solidário deverão ser intimados? (R.C. – Fortaleza, CE) Resposta: Como o próprio imóvel, alienado fiduciariamente, já é a garantia do negócio, dificilmente...
Pergunta: É legal, na aquisição de lote em loteamento com pagamento em 36 meses, o loteador cobrar sobre o valor das parcelas, juros de 1% ao mês e correção monetária pela variação do IGPM-FGV. (S.C.J. – São Carlos, SP) Resposta: Sim. Conforme art. 46 da Lei nº 10.931/2004, nos contratos de...
Pergunta: Em nosso cartório, sempre aconselhamos os compradores a exigirem dos vendedores as certidões de distribuições forenses, trabalhistas, protestos, etc. Quando se trata de um loteador, onde o imóvel é uma mercadoria e pertencente ao ativo circulante, INSS e Receita Federal dispensam que o mesmo apresente as certidões negativas de...
Pergunta: Vocês indicaram que eu deveria fazer uma escritura de renúncia à herança, só que o imposto é maior do que o da cessão de direitos. Gostaria de saber se há possibilidade de abrir mão só de 50% em favor dos outros irmãos. E como fica a questão do pagamento....
Perguntas: 1 - Trata-se do desmembramento de uma pequena área de uma fazenda em Minas Gerais para venda como sítio. Além da necessidade dessa área a ser desmembrada obedecer a área mínima de desmembramento, quais são os procedimentos a serem tomados e documentos requeridos? Quais os passos a serem seguidos?...
Pergunta: Há algum impedimento em locar imóvel com penhora em andamento? Resposta: O imóvel penhorado poderá ser locado livremente e, quando o mesmo for arrematado em hasta pública, o arrematante poderá concordar com a locação ou denunciar o contrato dando 90 dias para a sua desocupação sob pena de proposição de...
Pergunta: O contrato de locação (residencial)pode ser ajustado por prazo inferior a 30 meses, por exemplo, 12 meses? Na hipótese do artigo 46 e 47 da Lei 8245/91, o prazo da locação deve obedecer o artigo da Lei ou ao prazo contratualmente previsto? (E.V.A. – Timbó, SC) Resposta: O contrato de...