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Pergunta: Referente às câmeras de circuito interno de segurança em condomínio, qualquer condômino a qualquer tempo pode solicitar ver as imagens? (J.A.C.A. – Salvador, BA) Resposta: O que ocorre normalmente nos condomínios são as divulgações das imagens do circuito interno, de forma trivial, somente para os casos de abalroamento de veículos,...
Pergunta: Um condômino fez uma parede de alvenaria e colocou porta fechando o corredor onde somente seu apartamento se serve desta parte do corredor. Qual o quorum para um condômino ocupar uma parte do corredor? (E.G.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A privatização ou utilização exclusiva de área comum como...
Pergunta: É possível e legal, que o síndico outorgue procuração, em nome do condomínio, a si próprio, como advogado, para defender o condomínio em ação judicial? Se não for legal, quais seriam as consequências da apresentação de uma contestação nessas condições? Seria o caso de revelia? (P.G. – Guarapari, ES) Resposta:...
Perguntas: O Edifício residencial possui um salão de festas. Para não incomodar os moradores, aprovou-se, em assembleia, que o equipamento de som só poderá ser utilizado com a porta do salão fechada, o que acarreta demasiado calor aos participantes das festividades, face o salão ser extremamente quente. 1) Qual o...
Perguntas: Tenho um cliente que recebeu um apartamento adquirido na planta de uma grande construtora com 2 anos de atraso. Gostaria de conhecer a Jurisprudência dominante sobre seus direitos no pedido de indenização, uma vez que decidiu quitar e receber as chaves. Tenho lido diversos artigos no BDI e julgados...
Pergunta: O cliente comprou através de promessa de compra e venda, há mais de 10 anos, um terreno. Ocorre que os vendedores morreram e o cliente precisa regularizar o imóvel, sendo que trata-se de terreno foreiro. Quais as providências que deverão ser tomadas para regularizar o imóvel no nome do...
Pergunta: Temos um cliente que é inventariante em processo cuja falecida é sua mãe. Esta senhora deixou dois imóveis de herança para serem divididos entre o nosso cliente (inventariante) e seu irmão. Ocorre que estes imóveis estão sob a administração de uma imobiliária e o responsável pelo contato direto com...
Pergunta: Como mover ação de usucapião de imóvel com construções e terrenos vazios. Como provar que o terreno pertence a determinada pessoa? (M.T. – Florianópolis, SC) Resposta: Para a proposição de Ação de Usucapião Extraordinária, por exemplo (art. 1.238 do Código Civil), de terreno com construção, deverá ser provada a posse...
Perguntas: Casal proprietário de UM IMÓVEL cedeu este para o filho casado morar com sua esposa. O filho do casal proprietário está se divorciando e quem está morando no imóvel atualmente é sua ESPOSA com um filho menor, ou seja, nora e neto, respectivamente, do casal proprietário. Pergunta: I- Qual...
Pergunta: Estamos administrando um prédio antigo com 7 apartamentos e há algum tempo os inquilinos vêm reclamando e pedindo uma solução para o problema de infiltração constante, porém a proprietária não tem dado a devida importância às solicitações dos inquilinos. Gostaríamos de saber qual o argumento que devo usar para...