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Pergunta: Passo a passo como a minha Imobiliária deverá proceder no contrato de locação com a modalidade de garantia caução quando feita em dinheiro? O § 2º, do artigo 38 da Lei inquilinária diz: “A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será...
Pergunta: O que é a cessão de empresa, e se possui algum artigo da lei que a proteja. (C.V.P. – Nova Veneza, SC) Resposta: Cessão de empresa (e não da locação) é quando os sócios vendem as quotas da sociedade a outros, permanecendo o nome da mesma empresa como locatária. Nesta...
Pergunta: Temos um cliente proprietário de um imóvel, que emprestou para um dos seus filhos, sem cobrar nada por isso, durante muitos anos. Contudo, esse nosso cliente descobriu que seu filho passou o prédio para seu filho, neto desse nosso cliente. Esse neto, ardilosamente, formulou um contrato de locação com...
Pergunta: Como devo agir quando nas locações de temporada o pretenso inquilino reserva um Apartamento para o final do ano, por mais ou menos 20 dias. Envia um adiantamento para garantir o aluguel de R$ 2.000,00. Dias antes da entrada, simplesmente desiste da locação. Devo reter a reserva? Devo cobrar...
Pergunta: Uma determinada construtora edificou três prédios em uma área de terreno de metragem considerável. Adotou como área comum a todos os condôminos, ou seja, aos 3 prédios, a piscina e os jardins, porém cada prédio tem suas garagens e seus portões, bem como as portarias, que são independentes. Manteve...
Pergunta: Administramos um edifício, que a princípio tinha um único proprietário. O proprietário do referido edifício contratou imobiliária para administrar as despesas e as manutenções do edifício. Passados alguns anos, o proprietário vendeu algumas unidades, passando o edifício a ter diversos proprietários, sendo que a empresa imobiliária permaneceu administrando as...
Pergunta: Quando se considera constituído o condomínio edilício (com a minuta da convenção da construtura; com a aprovação em assembleia pelos 2/3 ou com o registro da convenção)? (L.L.P. – Natal, RN) Resposta: Conforme o art. 1.332 do Código Civil, constitui-se condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, REGISTRADO no...
Pergunta: Moro em um condomínio, e uma proprietária de um dos Apartamentos dá aulas particulares de violão para 15 alunos, há mais de 5 anos. Na convenção de Condomínio a Síndica falou que não pode transformar prédio residencial para fins comerciais. Haverá uma nova Assembleia para resolver essa questão. Ela...
Pergunta: Estamos vendendo um loteamento, onde um cliente ficou interessado em um lote em novembro de 2011, porém por várias vezes tentamos efetuar o negócio e o mesmo não dava nenhuma resposta. Neste caso o proprietário nos autorizou a vender a terceiro, pelo valor maior este mês de junho/2012. O...
Perguntas: Foi apresentada uma escritura pública de compra e venda em que a pessoa “x” está vendendo o imóvel da matrícula para a pessoa “y”. Em análise da matrícula, verifica-se que existe registrada uma incorporação imobiliária. No caso em tela a nova proprietária passará a ser a incorporadora, ou seja,...