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Pergunta: Sobre certidões negativas. Existe uma lei que obriga os órgãos públicos a nos atender num prazo de 30 dias, do contrário entendemos que não há restrição. Podem me informar essa lei? (N.C. – Porto Seguro, BA) Resposta: A Lei Federal nº 9.051/1995, obriga os órgãos públicos a fornecer certidões no...
Pergunta: Proprietária “A” de terreno que adquiriu em outubro de 2011, ao fazer buracos (dentro de sua medida do terreno) para colocar cerca na divisa entre o seu terreno e do terreno vizinho-Proprietária “B” (esta adquiriu em março/12), teve os BURACOS TAMPADOS pela Proprietária “B”. PERGUNTA: 1) O que deve...
Com relação à matéria sob o título acima publicada no BDI nº 18, de setembro/2012, recebemos do nosso assinante João Roberto Ambrosio, da empresa Colmeia Corretora de Imóveis, de Mato Grosso do Sul, a seguinte manifestação: “Servimo-nos do presente para apresentar nossa manifestação acerca da matéria publicada no BDI - Boletim...
Pergunta: Temos imóvel locado, onde a proprietária retirou parte do telhado do imóvel para o conserto do mesmo, o que ocasionou e ocasiona vazamento da água de chuva na laje, causando danos aos aparelhos eletrônicos do locatário. A locadora não atende os contatos efetuados pela administradora no sentido de consertar...
Pergunta: Se houver ratos nos apartamentos, de quem é o ônus da desratização. O proprietário ou o inquilino? (Y.B. – Recife, PE) Resposta: Existindo ratos no apartamento (área privativa), o ônus para a desratização será de quem detém a posse do imóvel, que no caso é o inquilino, que deverá estar...
Perguntas: 1 - Na locação comercial, pode penalizar o locatário com cinco meses de aluguel “ multa“? 2 - E se caso a penalidade for legal, o locatário pagará proporcionalmente ao tempo que vencer o contrato? 3 - E na contratação da locação comercial, pela modalidade depósito, é permitido exigir...
Pergunta: Quero saber de Vs. Ss. o seguinte: Em uma Cláusula de Convenção de Condomínio consta a seguinte redação: “CLÁUSULA X: O título do direito ao uso da vaga para estacionamento só poderá ser diretamente alienada por seu titular a outro condômino, por força de sua vinculação obrigatória à unidade...
Pergunta: Um condômino solicitou ao condomínio a “planta baixa do prédio”, mas o condomínio não a possui. Caso a Prefeitura solicite ao condomínio o fornecimento desta planta, quem arcará com o ônus decorrente, o condômino interessado ou o condomínio? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O condômino interessado na planta...
Pergunta: O proprietário de um imóvel, composto de Área Privativa Principal e Acessória, situadas em pavimentos diferentes, pretende desmembrá-lo em 2 imóveis, o primeiro correspondente à Área Privativa Principal, e, o segundo correspondente à Área Privativa Acessória. A legislação que ampara tal solicitação ao Ofício Registral, é a seguinte: Lei...
Pergunta: Um membro do conselho poderá ser representado em assembleia por procuração? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Um membro do Conselho Fiscal pode normalmente ser representado em Assembleia por procuração dada a condômino. Ao contrário, não é de bom alvitre dar procuração aos membros do conselho fiscal e ao...