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Pergunta: Recebemos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão um expediente que diz que o contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser protestado. “Desde que expressamente não ficou estabelecido que o contrato de locação de imóvel deveria ser considerado título executivo extrajudicial hábil a...
Pergunta: Tenho um cliente que está montando um estabelecimento onde investiu uma certa quantia e se de repente o proprietário quiser rescindir o contrato, propondo ao locatário pagar a multa de rescisão proporcional ao valor do aluguel que ele paga, isso seria injusto pois o locatário investiu muito. Existe a...
Pergunta: Um contrato de locação verbal pode ser denunciado a qualquer tempo para desocupação no prazo de 30 dias, sob pena de ação de despejo por denúncia vazia? (J.B. – Campinas, SP) Resposta: Tratando-se de locação verbal de imóvel não residencial (comercial), o locador deverá notificar o locatário dando 30 dias...
Pergunta: Por ocasião do Contrato de Compra e Venda e Instalação de um Elevador, firmado entre as partes, em 15/07/2008, a empresa se comprometeu com o fornecimento e instalação do Elevador Modelo N-GNC-0810-8A-MD que deveria ser instalado a partir de 21/09/2009. No entanto, mesmo após a quitação de todas as...
Pergunta: Resido em um prédio de 20 andares, 4 apartamentos por andar, onde um síndico resolveu fazer alteração na planta do próprio apartamento, onde transformou a jardineira em área de aumento da sala como também do gabinete, cortando uma viga para que o teto ficasse uniforme e induziu outros vizinhos...
Pergunta: A Convenção de um condomínio determina: “Será exigida unanimidade para aprovar modificações na estrutura ou no aspecto arquitetônico do Edifício, bem como a realização de benfeitorias meramente voluptuárias”. O Código Civil em seu artigo 1341, I, estabelece: “Se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos”. O Condomínio deseja...
Pergunta: Quais são os procedimentos necessários para a alteração da “Convenção de Condomínio”. (D.O. – Recife, PE) Resposta: Os procedimentos são: Convocar uma assembleia constando a “ordem do dia” sobre a alteração da convenção, o dia, local e hora da realização, com a aprovação de no mínimo 2/3 dos votos dos...
Pergunta: Um CORRETOR DE IMÓVEIS passa por “TELEFONE” ao proprietário uma proposta de uma compradora “SEM MENCIONAR O NOME DELA, COMPRADORA”, e a vendedora em tese aceita. Neste contato TELEFÔNICO o referido Corretor de Imóveis alega que a proposta para ter efeito só depende da venda de um imóvel de...
Pergunta: Em casos de Alienação Fiduciária, imóvel levado em leilão, a Adjudicação foi feita através de escritura pública, é correto? Ou o documento hábil tem que ser a CARTA DE AJUDICAÇÃO JUDICIAL. (L.R.S. – Paranavaí, PR) Resposta: Na alienação fiduciária (Direito real de garantia), não havendo interessados nos leilões, ou...
Pergunta: Comprei um apartamento e estou o repassando, e por consequência não tenho interesse em receber as chaves antes do Habite-se. Entretanto o incorporador ameaça com incidência de juros de mora diários. Qual o vosso entendimento ? (E.M.S. – Aracaju, SE) Resposta: O comprador não deve receber as chaves antes da...