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Pergunta: Tenho um corretor que no dia 22/01/09, era estagiário e foi autuado pelo seguinte motivo “por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado”. Ocorre que o mesmo estava com a carteira de estagiário vencida, já com o EBRAE concluído e aprovado, pendente de apresentação apenas do certificado...
Pergunta: Angariamos um imóvel com exclusividade para locação, o locamos e o inquilino pagava sempre atrasado. Costumeiramente bancávamos os aluguéis em atraso, por isso acabamos rescindindo o contrato e despejamos o inquilino. Ele ficou devendo 4 meses de aluguel que estamos tentando cobrar judicialmente. Como não bancamos estes últimos meses...
Pergunta: Estou com um locatário que não renovou o seguro fiança locatícia. O que devo fazer sem precisar entrar com uma ação na justiça? (E.A.H. – Belo Horizonte, MG) Resposta: O locador deverá chamar o locatário ou notificá-lo extrajudicialmente pelo correio - Via AR, ou por Cartório de Títulos e Documentos,...
Pergunta: Posso suspender o pagamento de condomínio e taxas condominiais, na seguinte situação: Tenho dois apartamentos desocupados, nunca foram usados, são os últimos, com a cobertura em área comum. Ocorre que o condomínio fez algumas reformas na cobertura e área externa e não obedeceu as determinações que a Construtora estabeleceu,...
Pergunta: Uma sala comercial que não possui área em comum com o edifício/condomínio, nem garagem, nem elevador, seu único acesso é de frente com a calçada, com o passeio público, tem que pagar algum valor a título de condomínio? Se tiver que pagar, quais as obrigações e a fundamentação em...
Pergunta: É obrigatório, tem previsão legal o item da leitura para aprovação da assembleia anterior? Onde está previsto? Qual lei, artigo... É obrigatório (sempre constar) ser um dos itens do edital de convocação de assembleia posterior? (M.F.S.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Não existe previsão legal. Por demandar tempo e...
Pergunta: É possível proibir condômino inadimplente de usufruir da área de churrasqueira do condomínio? Como proceder neste caso? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: O assunto é controvertido, pois existe UMA CORRENTE que diz que, se o art. 1.335, III, do Código Civil proíbe os inadimplentes de participarem de assembleias. Esta proibição...
Pergunta: Conforme a resposta anterior abaixo transcrita, gostaria apenas de informar que as certidões que constam positivas são: (I) Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida da União (RFB). (II) Débitos Tributários (Receita Estadual de Minas Gerais). Assim, não consigo sequer obter as certidões positivas para verificar os débitos,...
Perguntas: Um terreno (total 12m X25m = foi desmembrado em 02 (dois) lotes de 6m de frente X 25m de ambos os lados (total de 150m2). Da documentação constam essas medidas. O Lote “A” foi vendido em primeiro lugar, e o adquirente fez medição e já murou o seu terreno...
Pergunta: Existe obrigatoriedade do notário ou registrador exigir a apresentação de certidão de débitos estaduais no momento do registro ou da lavratura de uma escritura pública ou outro tipo de instrumento particular de compra e venda de um bem imóvel? Gostaria que me fosse informado a fundamentação legal e enviado...