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Pergunta: O art. 19 da nova lei Florestal, dispensa aos novos empreendimentos imobiliários e troca a Reserva Florestal por áreas verdes, correto? a) pelo artigo 19, ao registrar um parcelamento do solo (loteamento urbano) diz o texto: “(…) será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos...
Pergunta: Existe a possibilidade de ser efetuada uma averbação de arrolamento de bens, conforme lei nº 9.532/97, solicitada pela Delegacia da Receita Federal, em um imóvel em que existe registro de instituição de bem de família? (R.C. – Fortaleza, CE) Resposta: Conforme o art. 184 do Código Tributário Nacional, os bens...
Pergunta: Acho que não formulei a minha pergunta corretamente, no caso, não foi a quitação total do débito, e sim só das parcelas em atraso. Eles efetuaram a consolidação com algumas parcelas em atraso, e após efetuaram a consolidação, mas não verificaram que o devedor efetuou o pagamento destas parcelas....
Pergunta: Nos casos de retificação imobiliária da descrição do imóvel, conforme disposto no art. 212 e 213 da Lei 6.015/73, em que haja necessidade de notificação dos confinantes, deverão ser notificados os cônjuges ou poderá ser notificado apenas um deles com fundamento no art. 213, § 11, da Lei 6.015...
Pergunta: No caso de existir na matrícula de um imóvel a publicidade de averbações premonitórias contra o proprietário, conforme art. 615-A do CPC, questiono se o cancelamento dessas averbações deverão ser realizadas mediante determinação judicial, ou é facultado ao exequente a responsabilidade de tal ato, solicitando através de requerimento o...
Pergunta: Temos um contrato de locação não residencial por prazo determinado, com vencimento em 14/12/2011. Pretendemos a retomada do imóvel com base no art. 59, parágrafo 1º, inciso VIII da Lei 8.245/91. O inciso VIII diz “o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em...
Pergunta: Recebemos a reclamação de um locatário que está no imóvel desde setembro/2008, imóvel cuja locação é comercial. O imóvel foi locado novo. A frente do imóvel é de vidro blindex pois se trata de uma vitrine, numa loja de motos. Ocorre que a borracha que sustenta ou veda o...
Pergunta: Numa locação não residencial celebrada mediante contrato verbal há quase 20 anos, houve uma sucessão empresarial entrando novos sócios mas permanecendo o mesmo CNPJ. Tratava-se de um restaurante. Houve pagamento pelo chamado “fundo de reserva” ou “fundo de empresa”. Depois de um ano tentando negociar um novo valor de...
Pergunta: Administramos um imóvel comercial em Campo Grande - MS, como em todo Brasil, devido à NBR/9050, o Centro da cidade está todo sendo adequado às necessidades dos portadores de deficiências físicas, de acordo com o ramo da imóvel. Com isso, um inquilino de um imóvel comercial, que foi notificado...
Pergunta: Em um condomínio há necessidade de assembleia com quorum de 2/3 dos condôminos para fazer mudanças e obras em área comum. Ocorre que não consigo este quorum; sugeriram-me uma assembleia geral continuada. O que é Assembleia Geral Continuada? Há respaldo jurídico para realizá-la? (K.M. – Brasília, DF) Resposta: Assembleia Geral...