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Perguntas: 1 – É valida e eficaz a notificação realizada diretamente pelo proprietário/arrendador ao arrendatário, que lhe entrega a notificação contendo valor e forma de pagamento e cujo recebimento é acusado pelo arrendatário mediante assinatura deste na própria notificação? A assinatura do arrendatário, acusando o recebimento da notificação, atende ao disposto na...
BDIAdministramos um condomínio, em que uma das unidades está com processo de inventário em andamento e atualmente na referida unidade está sendo ocupada por uma das herdeiras de forma pacifica com a concordância dos demais herdeiros e arca com o pagamento das taxas condominiais, porém o inventariante do espólio é...
BDIAdministramos um condomínio o qual é composto de lojas comerciais no térreo, de frente para a via pública e acima se acham os apartamentos. A conta de água que abastece o condomínio é única. No ano passado, por ocasião do carnaval e por estar o edifício localizado de frente para...
BDICom relação a validade jurídica de documentações encaminhadas via e-mail e Whatsapp, especialmente Notificações Extrajudiciais para a apresentação de nova garantia locatícia ou desocupação do imóvel de forma amigável. Pergunta: Esses documentos encaminhados por meio eletrônico estão sendo aceitos pelos juízes como forma de comprovar que o locatário foi notificado? BDI Responde:...
BDITemos um contrato de locação com prazo de 60 meses, com data inicial em 2011. Em 2016 o locatário ingressou com uma Ação renovatória, que foi julgada procedente renovando o contrato por mais 5 (cinco) anos. Ocorreu que foi firmado um acordo após a sentença mas antes do trânsito em...
BDIEm um condomínio, o proprietário está alugando seu imóvel como AIRBNB. Pergunta: Pode ter AIRBNB em condomínio residencial? BDI Responde: Sobre a locação rápida pela plataforma e aplicativo AIRBNB (“Air Bed and Breakfast” - Ar, cama e café da manhã, em português). O assunto é polêmico, pois ainda não se tem uma...
BDIMaria comprou um imóvel de 3 (três) pessoas em 1997. Até o momento não foi feito a escritura deste imóvel. Em 2004, um dos proprietários registrais deste imóvel faleceu sem outorgar a escritura. Atualmente, o mesmo está com cadastro junto a CNIB por conta de débitos judiciais de um dos...
BDIAdministramos alguns apartamentos em um prédio bastante visado em nosso município por sua localização estratégica. Ocorre que ao reajustar o aluguel em dezembro de 2022, conseguimos uma negociação junto ao proprietário para que fosse dado um desconto durante os próximos 12 (doze) meses. O aluguel teria que ser reajustado em...
BDIUm imóvel foi doado com reserva de usufruto a favor dos doadores, com direito de acrescer o direito ao cônjuge sobrevivente, ademais foi gravado com as cláusulas restritivas de inalienabilidade, enquanto os doadores usufrutuários fossem vivos, de impenhorabilidade e incomunicabilidade enquanto o bem pertencer aos donatários. Um dos doadores e usufrutuário...
BDIUm contrato de 5 (cinco) anos venceu, a ação de renovação ainda está na fase de citação, pois são 5 (cinco) locadores e falta a citação de um deles. Acontece que em 5.3.2024, vai vencer o aluguel e ainda não foi definido o valor, pois a ação renovatória está em...
BDI