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Pergunta: Compramos uma sala comercial na planta, através de promessa de compra e venda, e após a conclusão da obra não assinamos o termo de vistoria e nem tomamos a posse no imóvel porque a construtora havia alienado o imóvel a instituição financeira. Ocorre que passados vários meses, as cotas...
Perguntas: Uma Incorporadora convocou as pessoas que adquiriram unidade em um empreendimento para a entrega do imóvel e nesta mesma ocasião ocorreria a assembleia de instalação, com eleição de síndico, e tudo o mais. Por uma falha técnica não houve a emissão de um edital convocando os condôminos para tal,...
Perguntas: Tenho um cliente que adquiriu inúmeros lotes de terreno de um loteamento, através de escritura pública de venda e compra (registrada) outorgada pelos herdeiros/vendedores, após o processamento de inventário e partilha de bens (via cartório de notas). O loteamento foi aprovado pelo Decreto Lei 58/37. Ocorre que, os vendedores...
Perguntas: Um cliente vendeu um lote de terreno parcelado, mediante compromisso de compra e venda (não registrado), em 70 parcelas, corrigidas anualmente. 1. Meu cliente pretende entrar com uma ação de cobrança das parcelas inadimplentes, vencidas e vincendas. Neste caso, é preciso constituir em mora o comprador ou é possível...
Pergunta: Qual o entendimento acerca do leilão extrajudicial, em casos de comprador em mora, na Incorporação Imobiliária propriamente dita, ou seja: O incorporador é também o construtor e não tem comissão de obra. É válido o leilão, independente da obra não ser a preço de custo? (J.C.R. – Campos dos...
Pergunta: Uma declaração com firma reconhecida em cartório dada como doação de um imóvel - com posse antes da entrega do mesmo e em caso de morte da doadora, quais os efeitos no espolio? (A.G.V.R. – Florianópolis, SC) Resposta: Uma simples declaração não tem o condão de transmitir um imóvel por...
Pergunta: Área de terreno urbano com 450,00 m2 pode ser usucapida? Quais são tipos de usucapião que se aplica ao caso? (S.C.J. – São Carlos, SP) Resposta: A área urbana de 450 m² poderá ser usucapida nos seguintes tipos de usucapião: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (art. 1.238 do Código Civil), devendo ter posse...
Pergunta: O corretor de imóvel é considerado profissional liberal, qual a legislação pertinente e o que significa na prática? O corretor pode emitir nota fiscal? Quais os tributos que pagará para exercer a atividade? (C.C.P. – Goiânia, GO) Resposta: Se o corretor deverá ou poderá emitir nota fiscal pelos honorários (comissões)...
Pergunta: Temos um imóvel que se encontra sobre administração de uma imobiliária e a mesma elaborou um contrato de prestação de serviço pelo tempo do contrato de trinta meses, e quem der causa à resilição pagará uma multa de 3 vezes o valor do aluguel. O que o proprietário pode...
Pergunta: O corretor de imóveis é um profissional liberal? Se afirmativo, em que implica? Quais as vantagens? Os deveres? Pode tirar nota fiscal? Qual a legislação pertinente em caso de negativa ou afirmativa? (C.C.P. – Goiânia, GO) Resposta: O Corretor de Imóveis até o advento da Portaria nº 3.245/1986 do Ministério...