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Perguntas: 1º) A lei confere o dever ou faculdade de inclusão do item ASSUNTOS GERAIS em todas as assembleias ordinárias e extraordinárias? 2º) Locatário assina contrato de locação assumindo o pagamento mensal do aluguel e acessórios da locação, contudo, o locador tacitamente desobriga o locatário do pagamento do aluguel mensal...
Perguntas: Sou proprietário/locador de um imóvel que foi locado para fins comerciais por prazo determinado de dois anos e meio. Vencido este prazo o contrato passou a vigorar por tempo indeterminado. Acontece que o locatário original passou o imóvel em sublocação para uma empresa que pertence a um familiar seu,...
Pergunta: É necessário ou obrigatório que a procuração para fazer-se representar em condomínio esteja com firma reconhecida? O credenciamento com firma reconhecida não está previsto na convenção. Gostaria que fosse enviada uma resposta informando se há alguma previsão legal para essa exigência: firma reconhecida na procuração apresentada em AGO. (M.F.S.R....
Pergunta: “DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO”. “A administração do condomínio caberá ao Síndico condômino, pessoa física ou jurídica, eleito em assembleia geral pelo prazo estipulado. (L) “Constituir advogados para o condomínio em pleitos judiciais e contratar os respectivos honorários, dentro da verba orçamentária prevista para tal fim, quando autorizado em assembleia.”...
Pergunta: Está contido em cláusulas da Convenção de um determinado Condomínio: “O síndico, o Vice-Síndico, o Presidente do Conselho Consultivo e seus membros Efetivos e Suplentes, exercerão suas atribuições gratuitamente.” Pode ser convocada Assembleia para instituir remuneração pelo trabalho realizado pelo responsável pela gestão do condomínio e para o corpo...
Pergunta: “DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDÔMINIO.” PARÁGRAFO 1º - “O condômino que não pagar a contribuição condominial até o quinto dia de cada mês, ficará sujeito ao pagamento corrigido diariamente pela TRD - Taxa Referencial Diária ou índice que venha substituí-la, desde o dia do vencimento até o efetivo pagamento, mais...
Pergunta: Estou procurando matérias que falem sobre a legalidade da cobrança da taxa de anuência/transferência ou expediente nas cessões de direitos durante a construção de empreendimentos. (B.T. – São Paulo, SP) Resposta: Embora a jurisprudência predominante seja contrária à taxa de anuência/transferência, nas cessões de compromisso de compra e venda, veja...
Pergunta: Foi realizado um negócio imobiliário, através de contrato verbal, no ano de 2000. Do valor acordado, restou uma parte não paga até a presente data. Considerando o prazo decorrido, e, ainda, ter sido realizado o negócio na vigência do Código anterior, caberia o ajuizamento de ação de cobrança do...
Pergunta: Qual o dispositivo legal que permite ou proíbe a colocação de placa de publicidade para venda de lotes de loteamento, até a entrega da infraestrutura ao município? (D.R.M. – Chapecó, SC) Resposta: Os terrenos de loteamento aprovado pela Prefeitura e registrado no Cartório de Imóveis, poderão ser livremente vendidos antes...
Pergunta: Uma pessoa detém posse mansa, pacifica e com intenção de dono de um determinado imóvel há mais de 20 anos. O detentor da posse possui justo título e boa fé, preenchendo, portanto, todos os requisitos necessários para aquisição do domínio do imóvel através da usucapião. Todavia na matrícula do...