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Pergunta: Preciso saber se há legislação sobre sinaleiro nas entradas de garagens de condomínios. (A.R.R.A. – São Paulo, SP) Resposta: A Resolução CONTRAN nº 38/1998, que regulamenta o art. 86 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a identificação das ENTRADAS E SAÍDAS de postos de gasolina, oficinas, estacionamentos e...
Pergunta: Gostaríamos de saber sobre a responsabilidade do Condomínio no caso a seguir: Existe um condomínio de casas que possui árvores, que já foram plantadas pela construtora, e que ficam nas calçadas, em frente a casa dos condôminos, ou seja, área comum. Ocorre que as raízes de algumas árvores estão...
Pergunta: Tenho uma imobiliária que vende terrenos parcelados em até 120 meses, corrigidos anualmente pelo IGP-M. Para calcular o valor das parcelas uso a calculadora HP12c a juros de 1% ao mês, porém um advogado me diz que não posso usar a HP, porque ela capitaliza os juros, e segundo...
Pergunta: Tenho um cliente que possui um loteamento que vendeu lotes a prazo, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda. 1- Para ajuizar ação de cobrança ou rescisão do contrato, em caso de inadimplemento, é obrigatória a constituição em mora do comprador? (notificação prévia). 2 - Quando não...
Pergunta: Temos a seguinte dúvida: um proprietário impetrou uma Ação de Despejo para Uso Próprio junto a um Juizado Especial (alegando utilizá-lo para a moradia de ascendente seu). Na audiência de conciliação as partes fizeram um acordo, estipulando um prazo de 8 meses para a desocupação do imóvel. Como não...
Perguntas: Única proprietária de um prédio, resolveu vender aquele, ocorre que foram impetradas 03 ações renovatórias pelos locatários que alugam lojas em face da proprietária e 03 ações de despejo p.f. de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação impetradas pela proprietária, ora locadora em face de outros...
Perguntas: Há aproximadamente 2 anos uma senhora nos procurou pedindo que administrássemos o seu imóvel comercial que já tinha um inquilino há mais ou menos 3 anos; tratava-se de um terreno de 1.500m². Na época (antes na nossa administração) o inquilino se propôs a construir 2 lojas no imóvel por...
Pergunta: Existe um novo entendimento no STJ (RE nº 1.139.030) que trata sobre a prescrição condominial, antes era de 20 anos, passou para 10 anos e agora com este Recurso passou para 5 anos. Minha pergunta é: Se isto é válido para entrar com recurso? (F.P. – Manaus, AM) Resposta: O...
Pergunta: Em um condomínio que administramos, o mandato do Síndico está vencendo, fizemos convocação para assembleia geral ordinária para eleição do novo síndico, concedemos prazo para inscrição de candidatos, o prazo expirou e não houve inscrição. O o síndico atual não pretende concorrer, bem como o Conselho Deliberativo e o...
Pergunta: A convenção de um condomínio estabelece: “O Síndico e o Subsíndico, bem como o Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária e terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos e não terão direito a pró-labore. Dos fatos: A atual síndica é isenta da taxa de condomínio;...