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Pergunta: Somos administradores de imóveis, e nesses últimos meses a inadimplência aumentou bastante. Gostaria de saber se podemos incluir no cadastro negativo do SERASA o nome do fiador, juntamente com o do inquilino “inadimplente”. (A.C. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Não havendo discussão judicial sobre a dívida locatícia, o locatário...
Pergunta: Administramos um imóvel residencial, locado a uma empresa, representada no contrato de locação por dois sócios. No contrato está especificado que quem irá residir no imóvel é uma terceira pessoa. Acontece que, para garantir a locação, foi contratado um título de capitalização, em que o morador pagou o boleto...
Pergunta: Assiste razão ao locatário quando detectado vazamento no encanamento subterrâneo que liga o relógio medidor para a residência? Outrossim informo ainda que tal deficiência não fora constatada no laudo de vistoria quando da entrega de chaves ao locatário. Detectado tal vazamento pelo locatário o mesmo informou que embora todas...
Pergunta: Locatário pessoa jurídica: Tendo uma alteração contratual no contrato social do locatário passando as cotas para o filho do titular, o locador teria que aprovar essa alteração? O locador tem como não renovar contrato de locação no termino? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Não se pode confundir cessão da locação,...
Pergunta: É possível exigir do locatário a modalidade de garantia como seguro fiança, não devendo optar pelas demais modalidades de garantia locatícia? (E.C. – Itatiba, SP) Resposta: A lei não permite mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade e de contravenção penal (arts....
Pergunta: Comprei um apartamento para minha filha, porém o vizinho do andar superior faz um enorme barulho durante o dia e à noite, principalmente quando está acompanhado. Já solicitei através da portaria a compreensão do mesmo porém ele faz mais barulho. Fiz uma solicitação no livro de ocorrência do condomínio...
Pergunta: Resido em um prédio de 80 apartamentos onde o síndico não envia demonstrativos, cópias das atas dos 3 últimos anos, etc.. Agora fiz uma solicitação por escrito e não obtive resposta. O que fazer caso ele não atenda? (R.B. – Salvador, BA) Resposta: Mensalmente o síndico, através da administradora do...
Pergunta: Um imóvel que foi adquirido em 14/11/1978, através de contrato particular, averbado na matrícula, consignando na matrícula que o sinal foi pago e a diferença seria paga em 48 parcelas mensais e sucessivas, sendo certo que, das 48 parcelas, somente duas foram pagas, consignando, também, que o compromisso é...
Solicitação: Solicitamos analisar a seguinte cláusula contratual: 9. Cessão de Transferência. 9.1. É vedado aos adquirentes cederem , prometer ceder ou transferir sem a anuência prévia e por escrito do alienante. 9.2. A alienante não é obrigada a permitir a cessão e, se permitir..... 9.3. EM QUALQUER CASO, OS ADQUIRENTES...
Pergunta: Minha cliente tem uma irmã que quer renunciar à herança em favor dos demais irmãos, porém seu marido não concorda. São casados pelo regime da comunhão parcial de bens. Pergunto: Poderia ele impugnar a renúncia dela, de sua esposa em favor dos demais irmãos? (D.P.A. – Curitiba, PR) Resposta: Para...