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Pergunta: Realizou-se um leilão judicial, há pouco mais de 10 dias, por cobrança de tributos federais, cobrança de dividas de pessoa jurídica. Atingindo o único bem de família o imóvel que durante anos e anos comprou financiado e resta saldo perante a CEF. Qual o remédio Jurídico e onde encontro...
Pergunta: Temos um proprietário que possui um prédio onde existem três inquilinos. Este proprietário deseja vender todo este imóvel. Na carta de preferência será para venda dos três imoveis de uma vez, mas esta carta deverá ser única para os inquilinos ou deverá ser em separado, uma para cada inquilino?...
Pergunta: É possível caucionar um mesmo imóvel em mais de uma locação? (E.R.D. – Sertãozinho, SP) Resposta: O mesmo imóvel pode servir como caução em mais de uma locação, assim como o fiador de um contrato poderá ser garante de outros contratos de locação. O único problema será o enfraquecimento da...
Pergunta: É passível de indenização por perdas e danos e lucro cessante pelo locador de uma futura locação cujo locatário teve seu cadastro aprovado pela administradora e, após ciência do mesmo acerca do prazo de entrega do contrato assinado, este comparece, após o prazo, informando a desistência do contrato? (F.C....
Pergunta: Segundo o disposto no artigo 19 da Lei 8.045 (do Inquilinato, capítulo I, disposições gerais), insere a ‘Revisão Trienal” do aluguel após três anos de locação, para ajustá-lo ao preço de mercado – Disposição que tenho obedecido. Todavia, um locador cliente meu, trouxe-me a informação dada por um advogado...
Pergunta: No contrato de prestação de serviços firmado entre administradora e locador, foi inserida a seguinte cláusula: 1 - 8) A parte que der causa à rescisão do presente contrato, sujeitar-se-á ao pagamento à vista de uma pena de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) da comissão de 12...
Perguntas: Tenho um condomínio como cliente que precisa ajuizar ações de cobrança decorrente do inadimplemento de quotas em atraso. 1- A ação de cobrança pode ser proposta em face do compromissário comprador ou cessionário (o compromisso não está registrado no cartório de registro de imóveis)? 2- A ação de cobrança...
Pergunta: O Condomínio é obrigado a recolher as taxas referentes a Contribuição Sindical Patronal e Contribuição Assistencial? E qual a finalidade deste recurso? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: A princípio, o Condomínio recolhe a Contribuição Sindical Patronal (art. 545 da CLT) . A Contribuição Assistencial (art. 513, alínea “e” da CLT)...
Pergunta: Administro um condomínio de lojas comerciais onde originalmente não foi instalado rede para distribuição de gás para as unidades isoladamente. Atualmente, existem duas unidades que exploram o ramo de restaurante e lanchonete com os seus cilindros de gás, o que por exigência do corpo de bombeiros não mais poderão...
Pergunta: Quais são os pré-requisitos legais para a realização da publicidade ou pré-lançamento de vendas de um edifício? O registro da incorporação é um pré-requisito? (R.C.T. – Carazinho, RS) Resposta: Nos termos do art. 32 da Lei de incorporações (lei 4.591/64), o incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter...