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Pergunta: A convenção do condomínio que administramos, estabelece que o condômino devedor deverá além do pagamento das taxas em atraso, arcar também com os honorários advocatícios (20% sobre o débito). Ocorre que o condômino depositou apenas o valor do débito sem os honorários cobrados pelo advogado da administradora. Quem possui...
Pergunta: É obrigatório o envio via correio do Edital de Convocação das Assembleias ordinárias e/ou extraordinária de um condomínio? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: Nos termos do art. 1350 do Código Civil, a convocação para a Assembleia de condôminos deverá ser feita conforme o previsto na Convenção. Poderá ser enviado o...
Pergunta: Doutrina, decisão e, se não houver, um parecer sobre a legalidade de se fazer a rescisão de contrato de compra e venda via cartório, interpelando o devedor a pagar em 15 dias o débito, sob pena de considerar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda. Gostaria de...
Pergunta: Uma loteadora compromissou à venda um lote de terreno através de um contrato particular, cujo preço de venda foi de R$60.712,00, tendo o comprador se obrigado a pagar este valor da seguinte forma: R$8.000,00 à vista (entrada), e o restante, ou seja, R$52.712,00, pagáveis em prestações mensais e sucessivas,...
Pergunta: É lícito à prefeitura municipal deixar o débito de IPTU em nome do vendedor do imóvel? Peço fundamentação legal. (A.R.N. – Ji Paraná, RO) Resposta: Enquanto o vendedor ou comprador do imóvel não atualizar junto à Prefeitura o atual comprador do imóvel, através do título aquisitivo de alienação, os débitos...
Pergunta: O CRECI de Goiânia está exigindo que o estágio para tirar a carteira de corretor tem que obrigatoriamente ser por uma imobiliária, pessoa jurídica, mas não encontrei legislação nacional que impeça de um corretor, pessoa física, seja supervisor do estágio. O CRECI - Goiânia está extrapolando em seu direito...
Pergunta: Vi em alguns sites que a Resolução 458/95 é inconstitucional, quero saber se já houve decisão de sua inconstitucionalidade e se posso fazer anúncio somente com exclusividade ou não (C.C.P. – Goiânia, GO) Resposta: A Resolução COFECI n° 458/95, está com a sua vigência suspensa em razão de liminar concedida...
Pergunta: Somos administradores de dois imóveis extremantes. Em uma locação, o locatário colocou na parede lateral os tubos de saída de água dos aparelhos de ar-condicionado. Ocorre que no outro terreno, o proprietário pretende fazer uma construção que será na extrema do terreno (legislação permite pois os dois imóveis tem...
Pergunta: A Prefeitura está exigindo dos comerciantes antigos e novos, o HABITE-SE para que ela possa conceder alvará de funcionamento, quando em anos anteriores não existiu esta imposição. Obs.: Todos os imóveis que administramos, com exceção de alguns, são imóveis onde a atividade comercial é exercida há mais de 5,...
Pergunta: Como deve proceder para orçar taxa de administração de condomínio edilício. (G.N.P. – Louveira, SP) Resposta: Para orçar a taxa de administração de condomínio, as tabelas de comissões ou honorários de corretagem do CRECI - São Paulo, estabelecem uma margem sobre o valor mensal arrecadado pelo condomínio, que se situa...