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Pergunta: Sobre ITBI x Instrumentos particulares de promessa de venda e compra e de cessão de direitos: a) “A” proprietário de imóvel (matrícula registrada junto ao RI) formaliza uma venda e compra a “B”, através de instrumento particular de compromisso de venda e compra. A aquisição do imóvel se deu...
Pergunta: Se o contrato não estípula qual índice de atualização monetária será utilizado no caso de inadimplemento, qual deve ser usado? (V.T. – São Paulo, SP) Resposta: Nesta situação, será utilizado o índice pactuado para o reajuste anual do aluguel, para a atualização do aluguel inadimplido. Deve-se utilizar somente um índice,...
Pergunta: Junto ao instrumento de confissão de dívida locatícia, pode o locador exigir a assinatura de notas promissórias? (V.T. – São Paulo, SP) Resposta: O instrumento de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, já constitui título executivo extrajudicial. Nada impede que este instrumento esteja vinculado a notas promissórias, para embasar...
Pergunta: Firmado contrato de locação pelo período de 01 ano. Após foi firmado alguns aditivos prorrogando o prazo e ajustando o novo valor. Ocorre que o último aditivo não foi assinado pelas duas testemunhas, tão somente locatário e fiador. Pergunto, continua sendo título executivo extrajudicial? (O contrato primitivo e alguns...
Pergunta: Acabei de promover um despejo por denúncia vazia, cujo imóvel estava alugado com contrato não residencial. Pergunta: A exordial foi dada entrada em data de 06/12/2010, antes da nova Lei do inquilinato. O advogado do locador alegou que o ref. imóvel seria para uso próprio de seu filho, para...
Pergunta: O que o condomínio pode fazer quando a garagem do imóvel não comporta o tamanho do veículo, como por exemplo uma caminhonete, que ao estacionar sobra uma parte para fora da demarcação invadindo a área de circulação? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: O condômino poderá utilizar a vaga de garagem...
Pergunta: Podemos constar em contrato que todos os assuntos relativos a condomínio deverão ser tratados pelo locatário, diretamente com o síndico ou administradora do condomínio? Ou somos obrigados a resolver estes problemas, tendo em vista que fazemos a locação do apartamento? No caso, estamos nos referindo a problemas de condomínio...
Pergunta: Síndica, alegando ocorrências (não especificadas), dirigiu correspondência ao proprietário de apartamento, por nós administrado, solicitando cópia do contrato de locação. O proprietário está obrigado a atender o pedido? Existe embasamento legal? Consequências? (B.B.F.T. – Pelotas, RS) Resposta: Embora o funcionamento, a segurança, a economia etc., do edifício, não podem ser...
Pergunta: Uma construtora vendeu um imóvel por meio de promessa de compra e venda. O comprador está inadimplente e se encontra em lugar incerto e não sabido. Para que a vendedora promova a resolução do contrato por inadimplemento terá que notificar o comprador? Tendo que notificar, como fazer se o...
Pergunta: Um cliente de uma construtora fez financiamento bancário e não quitou o saldo devedor junto à construtora. Com o financiamento, o imóvel é quitado em favor do banco. Nesta hipótese, tendo o cliente ainda dívida junto à construtora, sem ter dado qualquer garantia sobre este saldo devedor, pode a...