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Pergunta: A Prefeitura de nossa cidade, está exigindo a apresentação de habite-se de imóveis que há mais de cinco anos tem sido concedido os alvarás para funcionamento comercial, e também cobrando o IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano. Há amparo legal nesta atitude do município, porquanto, no momento que...
Pergunta: Como obter sucesso na demanda executando a cláusula contratual que determina o pagamento da multa de 1% ao mês após vencer os 180 dias que a lei concede à incorporadora após terminado o prazo de entrega do imóvel, e mesmo assim a mesma não tem nem previsão de entregar...
Pergunta: Estamos numa negociação que gira em torno de R$ 400 mil, sendo que 180 mil será financiamento bancário e 220 mil vai entrar um apartamento como parte de pagamento. Como devo cobrar por esta comissão? (C.B. – Mairiporã, SP) Resposta: Veja no BDI a tabela de honorários de corretagem. ESTADO...
Pergunta: Uma administradora de imóvel cobrou do “ locatário” o aluguel dos dias correspondentes a retirada do contrato de locação para assinatura e reconhecimento de firma das assinaturas até a data de entrega do contrato na imobiliária. Ocorre que, quando da entrega do contrato o “locatário” então desistiu da locação,...
Pergunta: Recebemos imóveis para administrar, colocando em oferta para locação, e solicitamos ao proprietário e futuro locador o comprovante de propriedade. Quando recebemos o comprovante de propriedade, foi apresentado contrato de compra e venda da CEF, adquirido há pouco tempo, através do Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009). Gostaríamos...
Pergunta: Temos um imóvel comercial a respeito do qual iremos propor despejo por denúncia vazia, e nos termos do contrato e da procuração outorgada somente um dos coproprietários assinou, já que este imóvel pertence a três proprietários. Pergunta: Já fizemos uma notificação em nome de somente um proprietário, já que...
Pergunta: Quando o locador pretende retomar o imóvel para uso próprio, qual o prazo que deve constar da notificação para desocupação do imóvel? (V.T., São Paulo, SP) Resposta: Na retomada para uso próprio em locação residencial, nos termos do art. 47 e não do 46 da lei 8.245/91, não há necessidade...
Pergunta: Moram comigo, além da minha esposa, meus dois filhos maiores. O imóvel está registrado em meu nome. Numa assembleia geral do condomínio, quando eu não puder comparecer, a minha esposa ou um dos meus filhos podem participar e votar nas assembleias gerais do condomínio sem procuração, ou precisam dela...
Pergunta: No final deste mês, será entregue um apartamento comprado na planta, sendo que o interessado financiará parte do valor do apartamento. Obteve informação da construtora de que tão logo seja expedido o habite-se, ele terá que pagar as despesas de condomínio, mesmo sem estar de posse das chaves e...
Pergunta: As taxas de reembolso por inadimplência no condomínio são consideradas despesas ordinárias ou extraordinárias, ou seja, a quem será atribuída a responsabilidade pelo pagamento das mesmas? (F.MG.G.C. – Paulínia, SP) Resposta: As taxas condominiais podem ser classificadas em ordinárias (que se destinam à manutenção do condomínio) e extraordinárias (em geral...