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Pergunta: Administramos um imóvel NÃO RESIDENCIAL, cujo contrato de 4 (quatro) anos vencerá em 31 de maio próximo, sendo utilizado o índice de reajuste o IPC da Fipe. Como o art. 18 da Lei Inquilinária dispõe: “... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel,...
Pergunta: Sou fiador em um imóvel residencial e, mesmo o inquilino estando regularmente em dia com suas obrigações, quero pedir minha exclusão da obrigação de fiador, sabendo-se que já estou nessa ordem de fiador há mais de 12 meses. O que devo fazer para solicitar legalmente minha exclusão dessa obrigação?...
Pergunta: Preciso impetrar uma ação de execução por título extrajudicial para cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o locatário já deixou o imóvel. Ele alugou durante 5 anos e neste momento o imóvel foi desocupado, porém não pagou os aluguéis. Infelizmente o contrato de locação desapareceu. Neste caso, qual...
Pergunta: O Locatário está com um contrato vencido desde 07/2008, porém o locador vinha reajustando normalmente conforme o Índice IGPM; ele tem uma franquia da WIZARD, com contrato com essa franquia de mais 4 anos em andamento. Gostaria de saber os direitos do locatário, pois ele paga rigorosamente em dia,...
Pergunta: Funcionária de um condomínio e amiga particular de um dos condôminos do prédio fica com as chaves do apartamento deste condômino. Houve furto no apartamento, sem haver sinais de arrombamento da porta. Pergunta: O condomínio pode ser responsabilizado por tal furto? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Diz J....
Solicitação: O Condomínio promoveu cobranças dos débitos de um apartamento. Tendo em vista o não pagamento e a demora processual, já entrou com mais 2 processos, obviamente de meses de competências diferentes. Não havendo pagamentos o apartamento vai a praça/leilão. Pergunto: No edital, além dos valores devedores, DEVE CONSTAR TAMBÉM,...
Pergunta: Na última assembleia ordinária realizada objetivando a eleição de síndico, deixou de constar na ordem do dia a discussão e a deliberação sobre a previsão orçamentária anual, tendo a administradora justificado tal omissão aduzindo que a previsão orçamentária é feita mensalmente, não havendo assim necessidade de se fazer uma...
Pergunta: Preciso saber se alguma revista traz matéria sobre a possibilidade de proceder-se o guinchamento de veículos em estacionamento de shopping após o fechamento do horário de funcionamento. (M.H. – Caxias do Sul, RS) Resposta: Se o regulamento interno do shopping não permitir pernoites de veículos fora dos horários estabelecidos, advertindo...
Pergunta: No caso de uma propriedade vendida por instrumento particular (contrato de compra e venda) por vários compradores (Pedro vendeu para Alberto, que revendeu para João, que revendeu para José, que revendeu para Roberto).... enfim.... com o tempo, vai passando o imóvel para várias pessoas.... sempre via instrumento particular.... agora...
Pergunta: Quando eu vendo um imóvel a terceiro, como eu devo fazer para comunicar ao município, cartório de registro etc., que esse imóvel é de outra pessoa? O costume na região é o seguinte: o novo proprietário só registra no seu nome, quando for conveniente a ele. (S.S.S. – Araguaina,...