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Construímos um loteamento fechado em parceria e ainda temos disponíveis para comercializar vários lotes de terrenos. Pergunta: É ilegal os loteadores ou a construtora, pagarem um valor da taxa de manutenção do loteamento fechado, diferenciada de lotes ainda não vendidos, daquela estipulada para os proprietários adquirentes de lotes e também que...
BDIPergunta: O sócio de pessoa jurídica pode ser fiador da própria empresa? BDI Responde: Nada impede que o sócio de pessoa jurídica locatária seja fiador da mesma, tendo em vista que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios, podendo os mesmos serem garantidores da locação. Veja as...
BDIEstamos com uma ação de despejo contra um locatário que comercializa produtos químicos. Pergunta: Sendo a ação julgada procedente, transcorrido o prazo para desocupação sem que esta seja realizada, quais medidas deveremos adotar? BDI Responde: No caso, a desocupação, seja qual data for realizada, deverá atender as normas sanitárias e de...
BDIAdministramos um arrendamento rural que tem o prazo de contrato vencendo na data do dia 30/12/2023, e o proprietário pediu para notificar e informar que não desejam mais renovar. Pergunta: Poderiam nos enviar um modelo referente a essa notificação? BDI Responde: Primeiramente a notificação deveria ser enviada no mínimo 6 (seis)...
BDIApós a entrega das chaves, ser realizado a vistoria de saída, feito comparativo da vistoria de entrada com a vistoria de saída. Pergunta: Qual o tempo máximo/limite que por lei os locatários têm para realizar as manutenções pendentes? BDI Responde: Não existe um prazo determinado, existindo apenas: a) O prazo dado pelo...
BDIUm cliente me pediu para elaborar um modelo de convenção de condomínio de casas, achei necessário a inclusão na convenção da alteração da Lei n° 14.405/2022 e estou em dúvida quanto a necessidade ou não da inclusão das alterações da Lei n° 14.309/2022. Pergunta: Como funcionaria? BDI Responde: Quanto a Lei citada...
BDIA convenção de um determinado condomínio dispõe que ele é constituído por 19 apartamentos e 09 lojas. No entanto, no artigo que discrimina a fração ideal aparece lojas nº 001 a 009 – 4,0482%. (Fração única) No final, as proprietárias assinam pelas lojas, sendo 03 lojas de cada proprietária. Pergunta:...
BDIUma unidade foi comprada em junho/2023, após o habite-se inclusive, e o cliente quer distratar agora em dezembro/2023, passados 6 (seis) meses. Pergunta: Temos a obrigação de distratar a unidade? Qual prazo que a lei determina? Responde: Prazo para fazer o Distrato: a) Embora existam controvérsias quanto ao tempo de se pedir o...
BDIPergunta: Quais são os requisitos legais para fazer uma assembleia de Instalação de Condomínio? BDI Responde: A assembleia de instalação de condomínio é a primeira reunião da assembleia geral dos condôminos que geralmente é convocada pela incorporadora/construtora para marcar a conclusão das obras e planejar a entrega das unidades autônomas e das...
BDIMinha cliente outorgou uma procuração em caráter irrevogável e irretratável e por tempo indeterminado, poderes para venda de um imóvel de sua propriedade. Acontece que o procurador vendeu o imóvel e não lhe repassou o dinheiro, desapareceu com a quantia. A escritura ainda não foi transferida, foi assinado apenas um contrato...
BDI