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Pergunta: Qual o prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial, mencionando a legislação pertinente ao assunto. (J.O.E. – Cabo Frio, RJ) Resposta: A prescrição é de 05 anos, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2009/0086844-6, no qual figurou como relatora a ministra Nancy Andrighi...
Pergunta: “A” comprou um lote através de contrato (NÃO REGISTRADO) de compra e venda de “B” empresa loteadora e pagou à vista e não recebeu a Escritura. “A” por sua vez como CEDENTE vendeu o lote, através de Contrato de Cessão para “C” e ficou acordado que “A” iria pagar...
Pergunta: Recebemos demanda para contratação de operação de financiamento imobiliário de um imóvel em que uma das áreas está em processo de tombamento. Cliente: …......CPF: …...........Imóvel: Apartamento nº XX do Condomínio Varandas Expressions, situado na Rua (...). A Ficha de Matrícula informa que o imóvel está cadastrado no município de...
Pergunta: Recebi há três meses a administração de aluguel de uma casa comercial com inquilino dentro e um contrato de locação péssimo, o qual estou enviando em anexo. Para piorar a situação, o proprietário vendeu a casa para o inquilino em 07/09/2010 por R$ 600.000,00 e recebeu um sinal de...
Pergunta: Trata-se de cinco lotes de terreno, contíguos, todos pertencentes a cinco pessoas em condomínio, detendo cada uma delas 1/5 de cada terreno. Uma delas pretende integralizar o seu 1/5 para uma sociedade da qual é sócio, ou seja, pretende conferir o seu 1/5 para que o mesmo passe a...
Pergunta: Qual é o procedimento de compra de carteira de locação? Existe porcentagem do valor? (P.B. – Santa Luzia, MG) Resposta: A compra de uma carteira imobiliária composta de diversos imóveis e clientes consiste numa transação extremamente complexa, pois deverá o adquirente analisar diversos aspectos para saber se a carteira é...
Solicitações: 1. Contrato de empreitada para reforma e/ou construção de prédio comercial ou casa residencial. 2. Contrato de parceria para exploração de área em loteamento urbano, assim: a pessoa tem uma área de 141ha, nas imediações da cidade e quer fazer uma parceria, para que minha Imobiliária faça o investimento...
Pergunta: Divisão Amigável. Existe um imóvel com vários proprietários com proporções em “metros quadrados”, um deles tem 384.073,68 m2, outro 171.690,82 m2, outro 428.207,97 m2. Na divisão amigável foi feito pagamento da seguinte forma: 396.153,00 m2, 182.789,00 m2 e 335.652,00 m2, respectivamente. A diferença recebida a maior caracteriza PERMUTA? Há...
Pergunta: O cliente locou imóvel não residencial com contrato de 5 anos, com início em 01/03/2008 e término em 2013, cuja locatária é pessoa jurídica. Decorridos 34 (trinta e quatro) meses o locatário quer passar o ponto para outra empresa, vendendo somente os bens móveis e as instalações, mas não...
Pergunta: Contrato não residencial vencido e não renovado. O inquilino está entregando o prédio. Queria saber se a multa rescisória neste caso (contrato por tempo indeterminado) é devida. (E.F.E.I. – Mossoró, RN) Resposta: Estando o contrato a prazo indeterminado, não incidirá a multa proporcional prevista no art. 4º da Lei 8.245/91,...