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BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas

1. Instituição e Convenção de Condomínio divergentes quanto ao critério de rateio das despesas condominiais, qual delas prevalecerá?; 2. Novos proprietários se sujeitam às disposições de cuja elaboraç

Pergunta: Num condomínio residencial há uma ata de instituição do condomínio onde todos os condôminos assinaram, onde foi deliberado como seria feito o rateio das despesas do condomínio, e que o custo de funcionários seriam rateados por economia, e os demais por fração ideal. Mas a convenção do condomínio que...

BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas

Devolução de valor cobrado a maior em despesa condominial. O valor devolvido é devido ao ex-condômino ou ao atual condômino?

Pergunta: Administro um condomínio localizado em uma cidade da qual a Cia Concessionária de abastecimento de água, está promovendo uma restituição, por conta de imposto cobrado nas contas do período de 1994 a 2000, abatendo assim do atual consumo de água, até compensar o valor do crédito. Recentemente, fui procurado...

BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas

Autorização de sócio para a venda de imóvel integrado ao capital da pessoa jurídica

Pergunta: Temos a seguinte situação: Nossa cliente (pessoa física) é sócia de uma empresa e possui 62,5% das cotas. O restante das cotas pertence a outra pessoa. A empresa tem dois terrenos que estão registrados na mesma matrícula junto ao Ofício de Registro de Imóveis da nossa Comarca. O somatório...

BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas

Inventário: Quem pode ser nomeado inventariante

Pergunta: Faleceu o marido em 2000 e não foi feito o inventário. A mulher (viúva meeira), em 2005 foi interditada, sendo um dos filhos nomeado curador. Desejam agora fazer o inventário. Pergunta: Quem deve ser o inventariante, a viúva meeira (interdita) ou o curador filho (herdeiro) ou qualquer dos herdeiros?...

BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas

Comissão de corretagem: Recebimento condicionado à efetivação do negócio

Pergunta: Sou corretor de imóveis e passei pela seguinte situação: No ano passado fui procurado para vender um terreno de dois italianos. Tenho em mãos um contrato de exclusividade assinado pela procuradora (brasileira) deles. Há cerca de 30 dias atrás encontrei uma pessoa interessada na compra do imóvel. Enviei proposta...

BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas

Loteamento: “Termo de Ajustamento de Conduta” decorrente da sucessão do proprietário

Pergunta: As obrigações assumidas num termo de ajustamento de conduta, referente à regularização de um loteamento, são transmissíveis aos herdeiros, em caso de falecimento do titular? (J.B.M. – Bragança Paulista, SP) Resposta: Normalmente no “Termo de Ajustamento de Conduta” para regularização do loteamento, existe cláusula que diz que em caso de...

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