BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: A consignante de uma ação consignatória pode votar em AGO e AGE? ou ela é considerada inadimplente pelo fato do depósito estar sendo realizado em Juízo. Estive em uma AGO/AGE e fui impedida de votar pq, o Presidente, o Síndico e o Conselho Fiscal através de informação de advogados...
BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Num condomínio residencial há uma ata de instituição do condomínio onde todos os condôminos assinaram, onde foi deliberado como seria feito o rateio das despesas do condomínio, e que o custo de funcionários seriam rateados por economia, e os demais por fração ideal. Mas a convenção do condomínio que...
BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Administro um condomínio localizado em uma cidade da qual a Cia Concessionária de abastecimento de água, está promovendo uma restituição, por conta de imposto cobrado nas contas do período de 1994 a 2000, abatendo assim do atual consumo de água, até compensar o valor do crédito. Recentemente, fui procurado...
BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Em contrato de venda e compra de imóvel, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade e sem incidência de multa, em que o comprador deu uma entrada de 5% e o restante seria efetivado em 03 meses, ou seja, quando da liberação do financiamento. Já se passaram mais de 6...
BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Temos a seguinte situação: Nossa cliente (pessoa física) é sócia de uma empresa e possui 62,5% das cotas. O restante das cotas pertence a outra pessoa. A empresa tem dois terrenos que estão registrados na mesma matrícula junto ao Ofício de Registro de Imóveis da nossa Comarca. O somatório...
BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Faleceu o marido em 2000 e não foi feito o inventário. A mulher (viúva meeira), em 2005 foi interditada, sendo um dos filhos nomeado curador. Desejam agora fazer o inventário. Pergunta: Quem deve ser o inventariante, a viúva meeira (interdita) ou o curador filho (herdeiro) ou qualquer dos herdeiros?...
BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Sou corretor de imóveis e passei pela seguinte situação: No ano passado fui procurado para vender um terreno de dois italianos. Tenho em mãos um contrato de exclusividade assinado pela procuradora (brasileira) deles. Há cerca de 30 dias atrás encontrei uma pessoa interessada na compra do imóvel. Enviei proposta...
BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Numa ação de usucapião o novo adquirente irá computar a seu favor o tempo do possuidor anterior. Pois bem, no local foram construídas 3 casas. Ocorre que o dono do imóvel adquirido por cessão de direitos não guardou todos os comprovantes do IPTU e contas de consumo que corroboram...
BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Na venda de um imóvel de herança, os herdeiros cedentes e a cessionária (compradora) concordaram na venda somente através do contrato de compra e venda com reconhecimento de todas as assinaturas em cartório. Agora a cessionária quer fazer a troca de titularidade da guia de IPTU do imóvel na...
BDI Nº.21 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: As obrigações assumidas num termo de ajustamento de conduta, referente à regularização de um loteamento, são transmissíveis aos herdeiros, em caso de falecimento do titular? (J.B.M. – Bragança Paulista, SP)
Resposta: Normalmente no “Termo de Ajustamento de Conduta” para regularização do loteamento, existe cláusula que diz que em caso de...