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Pergunta: Mediante prévia Notificação da inclusão em Órgãos de Proteção ao Crédito, pode a Administradora incluir o nome do devedor e fiadores nestes órgãos e mantê-los mesmo após ter distribuído ação judicial para recebimento de créditos? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: Após ter distribuída a ação, a administradora deverá retirar os...
Pergunta: Parcelamento de comissão de corretagem em compra e venda de área no litoral. Porcentagem de comissão devida: Existe um valor mínimo obrigatório estipulado ou se podemos pagar de 1 a 3%. O caso é o seguinte: Fizemos uma compra de um pedaço de praia particular na Bahia, essa compra...
Pergunta: Como seria para a pessoa não pagar lucro imobiliário sendo que a mesma vendeu um imóvel no ano passado para comprar outro e este ano vendeu outro imóvel, no caso para pagar obras. Comprou a casa tem 5 anos por 160 mil e fez obras e agora revende a...
Pergunta: No caso de um imóvel administrado por uma imobiliária, em que a infiltração do banheiro não é participada a tempo para o proprietário, estragando o piso. O valor do conserto na tubulação paralela do banheiro não foi cobrada do inquilino, que mora há dois anos no imóvel. O proprietário...
Pergunta: Temos um imóvel residencial objeto de um contrato de prestação de serviço com uma imobiliária, que não está satisfazendo o locador motivo pelo qual este quer rescindir o contrato de administração. O contrato de prestação de serviço assinado pela locadora possui uma cláusula no mínimo abusiva ou leonina que...
Pergunta: Reperguntando, conforme a consulta respondida abaixo, o que devo fazer, uma vez que estão me obrigando a retirar a ação, sob pena de não poder concretizar a venda do referido imóvel? Baseado em que legislação vigente? Pergunta: Tenho um apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal, em uma das...
Pergunta: A cláusula de impenhorabilidade pode recair sobre vários imóveis de uma mesma pessoa? e no caso de doação/testamento dos pais aos filhos? Como proceder os credores civis e comerciais destes donatários/beneficiários (proprietários) se existe a cláusula de impenhorabilidade em todos os bens imóveis? A impenhorabilidade pode recair em...
Pergunta: Sobre locação não residencial de entidade religiosa registrada e denúncia vazia, informando desde já que não entendo muito de locação. DO CASO: Foi firmado um contrato de locação com uma entidade religiosa, registrada em 01/06/2001 e com término previsto para 30/05/2004, sendo o valor do aluguel de R$ 300,00....
Pergunta: A parabólica de um imóvel foi queimada através de carga elétrica (raios), de quem é responsabilidade do conserto o locatário ou locador? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Nos termos do art. 23, §1º, alínea “f, d, g”, da Lei do Inquilinato, o locatário será responsável somente pela MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO...
Pergunta: Fomos procurados por um locatário que pleiteia o ressarcimento de 50% dos valores pagos referente ao consumo de água durante um ano de locação, pois o imóvel estava cadastrado na SABESP como imóvel comercial, sendo certo que a locação, na verdade, é residencial. No contrato ficou registrada a locação...