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Pergunta: A Assembleia Legislativa de meu Estado quer locar um imóvel que está sob a nossa administração. Qual seria a melhor forma de assegurar o cumprimento do contrato de locação com relação ao recebimento de aluguéis e encargos, além da segurança do recebimento do imóvel em igual condição quando do...
Pergunta: Administramos um imóvel NÃO RESIDENCIAL, cujo contrato de 04 (quatro) anos, vencerá em 31 de maio próximo, sendo utilizado o índice de reajuste o IPC da Fipe. Como o art. 18 da (LI) dispõe: “... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem...
Pergunta: Quais as possibilidades da retomada do imóvel em locação não residencial (comercial)? (W.G. – Magé, RJ) Resposta: O imóvel locado em contrato não residencial (comercial), a prazo indeterminado, poderá ser retomado por denúncia vazia, sem precisar alegar qualquer motivo, atendendo-se às seguintes situações: a) Cessada a locação não residencial (comercial),...
Solicitação: Termo de responsabilidade para com o proprietário de loteamento, se responsabilizando pela regularização de seu loteamento perante aos órgãos competentes. E se existe alguma lei que me ampare, e qual. (A.V. – Brasileia, AC) Resposta: O registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis já torna o loteador responsável...
Pergunta: Foi celebrado um contrato de locação, com a garantia de um casal de fiadores. O contrato foi celebrado em 01/06/2001 com prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses. Após o prazo a locação se tornou por prazo indeterminado. Ocorre que em Junho de 2007 deixou o locatário...
Pergunta: No caso de um prédio comercial, no qual o inquilino deseja permanecer em funcionamento após o horário estabelecido pelo condomínio, poderá este deixar o fechamento do prédio por conta do locatário, isentando-se de quaisquer acontecimentos posteriores ao horário, inclusive com o funcionário da portaria? (L.D. – Rio de Janeiro,...
Pergunta: Um Comprador, no início de 2009 adquiriu um imóvel novo de beltrano (vendedor/construtor). No final do ano de 2010 o imóvel começou a apresentar problemas de infiltração, rachaduras e na parte estrutural, causando danos nos móveis e outros objetos do fulano, COMPRADOR, além do que este terá que...
Pergunta: É possível um condômino destacar uma parte da sua unidade autônoma para criar mais uma unidade sem a concordância dos demais moradores do condomínio? Qual a base legal e doutrinária? (C.P. – Joinville, SC) Resposta: O condômino poderá fazer alterações internas em sua área privativa (divisórias, etc) sem comprometimento das...
Pergunta: Tenho um cliente que possui um condomínio de pavilhões industriais, em uma zona industrial. Neste condomínio ele construiu um prédio para ser utilizado como restaurante, também para locação. Qual o melhor instrumento a ser utilizado, tipo de contrato, para que ele se proteja contra eventual cobrança de “ponto comercial”...
Pergunta: Existe artigo de lei onde esclarece que se o locatário desocupar o imóvel e só depois executar pintura e demais consertos, pagará tantos dias quantos foram necessários para devolvê-lo como o recebeu? (F.C.P. – Bauru, SP) Resposta: Nos termos do art. 23, inciso II da Lei 8.245/91 o locatário deverá...