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Pergunta: Locação Comercial. Contrato de dez anos, início novembro de 2006. Este aluguel pode ser reajustado para valor de mercado? Existe base legal dentro da lei do inquilinato para este reajuste? (A.I. – Barbacena, MG) Resposta: Nos termos do art. 19 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), não havendo acordo...
Pergunta: Dos fatos: Condomínio residencial com 12 apartamentos, recebeu a importância de R$ 22.320,00, referente a obrigações condominiais em atraso de um dos apartamentos, através de ação judicial. (Em uma assembleia ficou decidido que este valor será rateado e restituído entre os condôminos.) Pergunta: O condômino que pagou a importância...
Pergunta: Um proprietário de imóvel descontente com o serviço prestado por uma imobiliária passa a administração do imóvel para outra imobiliária em plena vigência do contrato de locação. O locatário se nega a firmar novo contrato de locação nos padrões da nova administradora. Passado algum tempo passa a inadimplir. A...
Solicitação: Jurisprudência relativa ao ITBI nos contratos de construção a preço de custo, se a incidência ocorre sobre a fração ideal de terreno ou sobre o valor total da unidade já pronta. (J.P.S. – Maceió, AL) Resposta: Conforme a matéria a seguir, na incorporação por administração (Preço de Custo), o adquirente...
Pergunta: Tenho um imóvel comercial (proprietário único) onde existe um regimento interno desatualizado. Nos meus contratos de locação consta cláusula informando que o locatário deve respeitar as normas contidas no regimento interno. Pergunto: Posso elaborar novo regulamento interno substituindo o existente sem precisar da assinatura do locatário, uma vez que...
Pergunta: Efetuar gravação de Assembleia Condominial tem legalidade? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: Segundo teses doutrinárias, a assembleia de condomínio poderá ser gravada, pois é considerada como ato público entre os condôminos, semelhante a uma audiência judicial, ou seja, uma sessão pública, conforme o Código de Processo Civil, pois até as...
Pergunta: O locatário fez um contrato de locação comercial em outubro/2009 e tomou posse do imóvel. A Companhia de energia em janeiro/2010 visitou o imóvel, lacrou e retirou a unidade de energia (relógio) sob a alegação de desvio de energia. A Companhia de energia colocou outro relógio e quem pagou...
Pergunta: Em caso de ocupação indevida por parte de condômino, de área comum, inclusive com construção sobre a área, sendo que tal ocupação, já tem vários anos, qual seria o procedimento judicial apropriado para recuperar tal área? Penso que reintegração de posse não seria apropriada, em razão da posse já...
Pergunta: A dobradiça do portão da garagem de um prédio residencial está se soltando da parede, de quem é a responsabilidade pelo conserto, dos condôminos ou o proprietário do prédio? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Na pergunta, ao invés de “os condôminos” o termo correto seria “os locatários”, e como menciona...
Pergunta: Temos uma imobiliária e queremos colaborar com a preservação do meio ambiente e diminuir os custos com gastos de envios de correspondências. Nas renovações dos contratos de locação enviamos uma carta solicitando que inquilino e fiador se dirijam à imobiliária para renovação contratual. Para nossa garantia enviamos a correspondência...