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Pergunta: Um senhor casou e teve 11 filhos. Em seguida separou-se e casou novamente com separação de bens. Em seguida obteve alguns imóveis, inclusive um dos filhos reside num deles. Este senhor faleceu em 2006 e ainda não foi efetuado o inventário. 1. Os filhos do primeiro casamento possuem direitos...
Pergunta: Particularmente entendemos que podemos fazer a inclusão dos inadimplentes de aluguéis somente no SCPC, eis que a inclusão no SERASA deve-se a questões oriundas de problemas bancários, financeiros e protestos dentre outros. Pergunta: A dívida de aluguel é passível de inclusão no SERASA? Gostaria que me explicassem melhor a...
Pergunta: A Imobiliária anualmente declara o IR através da DIMOB; tivemos uma informação que todas as locações firmadas através da Porto Seguro, ou seja, seguro fiança, esses locadores devem declarar o imposto de renda, pois a Porto declara todos eles sem exceção. É isso mesmo, temos que declarar todos os...
Pergunta: Na compra de um imóvel, a construtora não obedeceu ao que foi divulgado e vendido, tanto na questão do prazo de entrega quanto na questão do local de acesso para entrada ao Bloco do apto vendido. O memorial de incorporação, registrado em cartório, foi feito posteriormente ao contrato de...
Pergunta: Condomínio residencial com 12 apartamentos, reza em um dos artigos de sua convenção: “... fração ideal de 1/12 para cada apartamento.” Em outro artigo: “Tendo os apartamentos do 2º pavimento direito especial ao uso da laje, conforme consta das matrículas destas unidades.” Em outro artigo: “Serão rateadas entre os...
Pergunta: Dois imóveis paralelos, do mesmo proprietário, os dois estão alugados para pessoas diferentes, ele (proprietário-locador) pretende vender para nós, porém precisa enviar carta de direito de preferência para eles (inquilinos). Dúvida: ele pode colocar na carta que os dois imóveis estão sendo vendidos e que o direito de preferência...
Pergunta: É possível fazer um contrato de locação comercial com valores pré determinados de todos os anos do contrato? Ou seja, não respeitar os índices anuais mas sim pré estabelecer valores combinados entre locador e locatário, com reajustes anuais? (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta: Diz Waldir de Arruda Miranda ...
Pergunta: Possuo uma administradora e gostaria de saber se no caso da necessidade de uma reimpressão de boleto por falta de pagamento de aluguel na data correta podemos repassar o valor de reimpressão do 2º ou 3º boletos, se for o caso, para o cliente? (F.L.R.N. – Salvador, BA) Resposta:...
Pergunta: Tenho contrato de julho/2004. Posso aplicar as mudanças da lei sancionada em 25/01/2010? Ex. o fiador é responsável até a entrega das chaves? (R.C. – Curitiba, PR) Resposta: O fiador sempre foi responsável até a entrega das chaves (art. 39 da Lei 8.245/91), mas o entendimento jurisprudencial sempre permitiu a...
Pergunta: Na hipótese de venda de um imóvel locado em que o adquirente tem interesse na continuação da locação, qual seria o instrumento mais adequado, um termo aditivo contratual ou um novo contrato de locação? (J.J.A. – Paranaguá, PR) Resposta: Poderá ser o mesmo contrato de locação com o nome do...