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Pergunta: No dia 02/03/2010 a imobiliária recebeu uma notificação extrajudicial de uma inquilina alegando que após um temporal que aconteceu no dia 27/02/2010 a estrutura do imóvel “alugado” ficou comprometida, impossibilitando assim o uso e gozo do bem. Nesta mesma carta a inquilina notificou a imobiliária dizendo que a partir...
Pergunta: Administro um imóvel comercial, o proprietário colocou imóvel a venda, o contrato venceu, proprietário não quer renovar o contrato de 30 meses. Pode ser feito um termo aditivo prorrogando o contrato para mais seis meses? Caso termine os seis meses de prorrogação do contrato e imóvel não foi vendido,...
Pergunta: Na convenção de um condomínio cita que exercerá o cargo tanto de síndico como o de subsíndico, um condômino proprietário. Na última assembleia foi levantada a questão que de acordo com o Código Civil poderia se candidatar um locatário. Diante do impasse restou uma dúvida do que irá prevalecer,...
Pergunta: Preciso ajuizar um pedido de despejo com medida liminar de desocupação em face do término de um contrato de locação para temporada. No final do contrato de locação para temporada há mesmo necessidade de se fazer alguma notificação ao locatário antes de se propor a ação de despejo nos...
Pergunta: Existe um percentual mínimo exigido de permuta para que numa compra de imóvel seja desnecessário conceder o direito de preferência? É necessário que a permuta seja preponderante? Qual o percentual? Ex. Estamos adquirindo um imóvel e parte do pagamento será com permuta; preciso dar o direito de preferência? A...
Pergunta: Tenho um imóvel alugado com contrato por prazo indeterminado, cujo inquilino deixou outra pessoa em seu lugar e desapareceu. Essa pessoa continua pagando o aluguel em nome do inquilino. Pretendo entrar com ação de denúncia vazia. Contra quem? (R.B. – Campinas, SP) Resposta: Deverá ser proposta ação de despejo...
Pergunta: Qual o posicionamento mais recente acerca da inserção da taxa no boleto de cobrança do aluguel, principalmente quando prevista no contrato de locação. (D.G.S.I. – Salvador, BA) Resposta: Não existem novidades. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável em matéria de locação, bem como não foi aprovado o...
Pergunta: Em meados de 2003, sem prévia autorização do proprietário, Empresa de Águas e Saneamento, praticou esbulho na área de terra situada às margens do rio São Francisco, com a finalidade de construir uma caixa d’água e sua linha de distribuição através da canalização para exploração de água para abastecer...
Pergunta: Administração direta de condomínio é obrigada a fazer contabilidade formal, com registro em livro diário e autenticação do livro em cartório, ou os demonstrativos de receitas e despesas são suficientes legalmente? Fundamentação? (L.K. – Chapecó, SC) Resposta: Os condomínios não estão obrigados a fazer contabilidade. O síndico (e a...
Pergunta: Informações sobre a legalidade de solicitação de documentos de visitantes para entrada em condomínios. Esta solicitação é apenas para registro dos visitantes, não existe retenção deste documento. (L.F.C.A. – Cuiabá, MT) Resposta: Nos termos da Lei nº 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal,...