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Solicitação: Definição sobre Lei de luvas e Ponto. (G.A.B. – Pato Branco, PR) Resposta: LEI DE LUVAS: O Decreto 24.150/1934 era chamado de “Lei de Luvas”. O termo Luvas nada mais é que um valor cobrado pelo locador para que o locatário continue no mesmo imóvel. A “Lei de Luvas” possibilita...
Pergunta: Uma empresa fez a locação de um imóvel conosco, o qual também administramos. Um dos funcionários que passou pelo imóvel recebeu uma caçamba de telhas para a casa, sem a nossa autorização e o portão eletrônico fecha em 20 segundos se não acionado novamente; o inquilino tinha a informação...
Pergunta: Numa locação, foi solicitada caução em dinheiro no valor equivalente a 6 (seis) meses de aluguéis. Está-se em vias de ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento. Dá-se que: A imobiliária, por questões de ordem prática, embora agregue ao valor da caução os rendimentos da caderneta de...
Pergunta: Pode-se lavrar uma escritura de venda e compra onde na matrícula consta a averbação de uma cédula rural pignoratícia com vencimento do pagamento para data futura? O comprador assume o compromisso da referida cédula e quer que conste na escritura. Há algum impedimento em se lavrar a escritura, sem...
Pergunta: Na qualidade de administradores de condomínio e querendo fazer a convocação dos condôminos para as assembleias gerais e extraordinárias através de edital publicado em jornal, para substituir a convocação por “AR”, perguntamos: Pode ser feito, tem legalidade? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: A convocação somente por edital poderá ser realizada...
Perguntas: 1. Temos um lote de terreno para locação; para calcular o valor da locação aplica-se a porcentagem de renda anual de 7% sobre o valor do imóvel, como nos imóveis com construção? Conforme aprendizado no “CURSO DE AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS” do BDI? 2. Imóvel está alugado e entra...
Pergunta: Com a última alteração na Lei do inquilinato, houve alguma mudança sobre multas contratuais, assim como, isenção da mesma quando não cumprido o prazo da locação? (A.A.S.F. – Saquarema, RJ) Resposta:
Perguntas: Uma casa fazia parte de uma vila. Atualmente um proprietário de uma das casas da vila colocou um portão e a casa que fazia parte da vila ficou isolada, de maneira que a casa isolada é nº 158 e as casas da vila começam com o nº 162. Atualmente...
Pergunta: Com um vendaval que ocorreu no último domingo, caiu uma árvore imensa (do vizinho) em cima do telhado do nosso locatário. De quem é a responsabilidade no conserto? Vizinho, locatário, proprietário? (R.C.T. – Carazinho, RS) Resposta: Tratando-se de caso fortuito, entendido como um acidente produzido por força da natureza, como...
Pergunta: Intermediamos a venda de um imóvel de forma parcelada, onde as partes realizaram contrato de compromisso de compra e venda particular. No final do ano, o vendedor varão faleceu. Como este é o único imóvel dele, os herdeiros não querem fazer o inventário. Perguntamos: Como proceder? (M.A.V. – Criciúma,...