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Pergunta: Na seção modelos na parte de petições não localizamos a petição que foi acrescentada art. 59, § 3º da Lei 8.245/91, a pergunta também fazia menção da autorização da lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009. Favor enviar petições com essas alterações. (M.G. – Carangola, MG) Resposta: A petição de...
Pergunta: A nova regra sobre locação, pode o fiador exonerar-se no caso do artigo 11(morte do locatário) da lei 8245/91? Onde está o fundamento legal? (S.C. – São Carlos, SP) Resposta: A nova regra não contempla a exoneração pela morte do locatário. Com a morte do locatário o fiador ficará obrigado...
Pergunta: Tenho uma dúvida relativa ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor, na forma da lei nº 9.514/97. DO CASO: Prezados senhores, presto assessoria a um cartório de registro de imóveis, e tenho uma dúvida com relação ao procedimento de publicação previsto no parágrafo 4º, do...
Pergunta: Há possibilidade de pedir liminares para desocupação do locatário no imóvel, com base na nova lei 12.112/09, lei esta que altera algumas disposições a lei 8.245/91 (Lei do inquilinato) nas ações que já estão sofrendo andamento? Ou seja, podemos pleitear o pedido de liminar para desocupar o imóvel nos...
Pergunta: Adquiriu-se o seguinte lote de terreno urbano, conforme consta da escritura de compra e venda: “Um terreno constituído de parte do lote 32, situado nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto, com dimensões e confrontantes a seguir: sua frente mede 14,50 metros e divide-se com parte...
Pergunta: Toda a Asa Sul lojas (em Brasília-DF) foram notificadas a apresentar laudos (engenheiros, CREA, etc..) sobre as marquises, considerando a necessidade de prevenção de sinistros e manutenção da edificação, atestando a estabilidade da marquise no que diz respeito a sobrecarga, impermeabilização e estrutura, atendendo o Código de Edificações de...
Pergunta: Temos um imóvel que está alugado conosco há exatos 14 anos, com 03 (três) inquilinos. Os contratos já venceram todos eles, há exatos 02 anos. A proprietária ficou viúva e resolveu vender o imóvel. Preparamos a Carta de comunicação de venda aos inquilinos, ela assinou e tentamos levar para...
Pergunta: Construimos uma casa para fim de venda à vista ou com pagamento por carta de crédito. Logo após o término da construção, um interessado disse que iria adquirí-la mediante o pagamento de um sinal e uma carta de crédito de um banco, já aprovada. Conferimos a informação,...
Pergunta: A locatária saiu do imóvel e (sem qualquer autorização do locador) permitiu que o fiador passasse a residir no imóvel. Ele, no decorrer do último ano, efetuou em conta o depósito de alguns aluguéis e fez um acerto de parte do valor atrasado em troca de serviços. Porém, ele...
Pergunta: Tenho um contrato para fins comerciais. No entanto, uma família irá residir no pavimento superior imóvel. No contrato consta que qualquer infração neste respeito pode ocasionar a rescisão do contrato, porém, o locador autorizou que essa família resida no imóvel, mas o contrato não autoriza locação mista. O que...