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Pergunta: Montei um restaurante em um prédio de minha propriedade e, agora quero repassar o negócio a outra pessoa por motivo de não dispor de tempo para cuidar do negócio. Minha dúvida: Realizo um contrato de arrendamento de fundo de comércio ou contrato de locação não residencial com memorial de...
Pergunta: O locatário deixou o imóvel com débitos de luz, água, IPTU e aluguéis, tendo pago através de depósito bancário somente o aluguel, alegando que o restante não pagaria pelo fato do imóvel ter tido vazamento no telhado e queimado alguns objetos (televisão, vídeo). Só que antes disto o...
Pergunta: Quando o inquilino está há mais de 20 anos no estabelecimento comercial, seu contrato já expirou e está no prazo indeterminado sem renovação contratual já há mais de 10 anos; o proprietário do imóvel já é outro e eles não se preocuparam em renovar o contrato com este novo...
Pergunta: Trata-se de um contrato de locação comercial, no qual a modalidade de garantia é o seguro fiança, que foi contratado pelo locatário, para pagamento em doze parcelas mensais. Consta em contrato a autorização da cobrança do prêmio mensal conjuntamente ao boleto do aluguel, sendo todos os encargos cobrados discriminados...
Pergunta: Em um contrato de locação tem a seguinte cláusula: “Encontrando-se o imóvel desocupado e abandonado, fica desde já antecipada a imediata imissão de posse pelo locador.” Normalmente não temos esta cláusula, e quando acontece de o imóvel ser abandonado, pedimos a imissão judicialmente. Teria validade colocar esta...
Pergunta: O que realmente significa a cláusula “constituti”, numa escritura pública de compra e venda de um imóvel? (M.C. – Belo Horizonte, MG) Resposta: É a cláusula pela qual se estabelece que o imóvel objeto do contrato de compra e venda, embora continue nas mãos do vendedor, considera-se como já tendo...
Pergunta: 1. Nós administramos um condomínio. O síndico sempre nos cobra a possibilidade de incluir no SERASA, SCPC E PROTESTAR OS BOLETOS DOS INADIMPLENTES. Em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/05/2008 ficou definido pela maioria dos Condôminos o procedimento de cobrar juros de 1% ao mês, multa de 2% sobre...
Pergunta: Alugamos um imóvel para funcionário de uma empresa, a qual encerrou suas atividades. Em menos de um mês, todos os funcionários foram demitidos, inclusive nosso locatário, que chegou a residir apenas 15 dias no imóvel. Na verdade nem trouxe a mudança. O fiador foi o próprio Gimenes. Pergunta: Cabe...
Pergunta: Caução como garantia da locação incide somente sobre imóvel? Caso negativo, qual o procedimento? (M.T.J.F. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Como garantia locatícia, a caução poderá ser dada em imóveis, móveis, dinheiro, títulos e ações, nos termos do art. 38 e seus parágrafos, da Lei 8.245/91. A caução de...
Pergunta: Em um edifício de 12 andares, existe um apartamento (Numero 205) destinado ao zelador. No entanto, este apartamento do zelador não existe no projeto do edificio e tampouco possui escritura, consta como área de uso comum. Como fazer para que o apartamento do zelador seja documentado e...