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Pergunta: A penhora de um imóvel (fiador) em outra Comarca precisa ser realizada via Carta Precatória? Qualquer distância/região? (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 658 do Código de Processo Civil, se o devedor (fiador) não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se,...
Pergunta: Temos um locatário com contrato vencido desde 2002, sendo o mesmo renovado automaticamente junto a CEMIG (Companhia de Energia Elétrica de Minas Gerais). Este imóvel está sendo vendido a terceiro. Há necessidade da carta de preferência dirigida ao locatário, já que este contrato está vencido desde de 2002? (M.G....
Solicitação: Matérias sobre o seguinte assunto: Há um cliente nosso que é proprietário exclusivo de um edifício. No entanto, todas as decisões são tomadas pelos demais Locatários, que ocupam algumas das unidades do condomínio, contrariando o proprietário na maioria das decisões. Levando-se em consideração o §...
Pergunta: A intimação para desocupação voluntária de 15 dias proferido em sentença de ação de despejo por falta de pagamento (art. 63, § 1º, lei 8245/91) pode ser via advogado do réu ou há necessidade de expedição de intimação pessoal ao réu? Para requerer essa intimação, há necessidade de...
Em nossa edição do 1º Decêndio - Outubro 2009, nº 28, pág. 13, ao responder uma pergunta sobre o assunto acima, reproduzimos a opinião do Prof. Jorge Tarcha, segundo a qual o cônjuge sobrevivente, nos bens adquiridos na constância do casamento (com comunhão parcial) concorre na herança com os demais...
Pergunta: Na hipótese de pedido de retomada do imóvel para reforma com ampliação da área, mesmo com um contrato de locação não residencial, pode ser iniciada a ação? (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta: O pedido de retomada para reforma, ampliação, demolição, realizações de obras aprovadas pelo Poder Público estão...
Pergunta: O inquilino tem preferência na compra do imóvel alugado, mesmo devendo meses de aluguel e com uma ação judicial de cobrança contra ele? (I.H.C. – Campo Grande, MS) Resposta: Sim. O despejo cumulado com cobrança e o direito de preferência não se confundem. Apesar de comprovadamente não poder comprar em...
Pergunta: Podemos colocar uma cláusula no contrato de locação estipulando a quantidade de pessoas que vai morar no imóvel? O proprietário pode anexar no contrato de locação a convenção de condomínio, para o mesmo obedecer as normas? (M.G. – Carangola, MG) Resposta: A cláusula contratual pactuada faz lei entre as partes,...
Pergunta: A lei do inquilinato permite ao locador, que tenha contrato de serviços do Serasa, solicitar a inclusão do nome do inquilino inadimplente no banco de dados do Serasa? (P.M.F. – Feira de Santana, BA) Resposta: Sim. A inscrição do inadimplente no Sistema de Proteção ao Consumidor - SPC, SCPC e...
Pergunta: Em caso de inadimplência gerando desequilíbrio no fluxo de caixa e aumento nos custos do condomínio, o que pode ser feito? Qual a defesa para não pagar o rateio feito para cumprir o saldo devedor (os devedores que não pagam o condomínio)? É necessário assembleia aprovando este rateio? (R.N.F....