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BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas

Imobiliária não repassou aluguel ao locador. E agora?

Aduz o locador que os alugueres mensais não lhe foram repassados pela imobiliária, INOBSTANTE ESTA ALEGA QUE RECEBEU e hoje a imobiliária está insolvente. Ingressei com ação somente em face do locatário que apresentou, FALSAMENTE, todos os recibos no processo que pagou à imobiliária. Pergunta: Qual caminho devo tomar? BDI Responde: No...

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BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas

Locatário realizou todos os procedimentos da locação e desistiu. O que fazer?

Uma pessoa interessada na locação de um imóvel, procurou a imobiliária, visitou o imóvel, gostou e passou a proposta de isenção do pagamento dos dois primeiros meses, o que foi passado para a proprietária e foi aceito. Por whatsapp, o futuro locatário informou a imobiliária que fecharia a locação e enviou...

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BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas

Existe prescrição para a devolução da caução locatícia?

Temos um locatário com rescisão em 19/10/2019 e não nos procurou para a devolução da caução. Como trocamos de sistema, não temos o registro dessa baixa da rescisão. Pergunta: Existe prescrição de prestação de contas ao locatário? Qual é o prazo? BDI Responde: A prescrição para o pedido de restituição de caução...

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BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas

Construtora responde por infiltração após os cinco anos de garantia?

Sobre a garantia de um imóvel novo por infiltração (vício de construção). O problema foi resolvido dentro dos 5 anos, mas após este período de 5 anos apareceu uma pequena nova infiltração. Pergunta: É de responsabilidade do construtor resolver este problema? BDI Responde: Depende de quanto tempo após os 5 anos da...

BDI
BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas

Fiador pode dar seu único imóvel como garantia na locação?

Pergunta: O fiador tem apenas o imóvel que reside, poderá dar como garantia em uma locação? BDI Responde: Sim. De acordo com a legislação, o bem de família é impenhorável, ou seja, não pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas, salvo exceções. Ela visa proteger o direito constitucional à...

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BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas

Incorporadora tem responsabilidade se houver mudança da legislação durante a construção do empreendimento?

Pergunta: Como fica a responsabilidade da incorporadora quando alguma legislação é alterada durante a construção do empreendimento, ou seja, entre a aprovação do projeto e a efetiva entrega? BDI Responde: Havendo uma alteração na legislação durante a construção do empreendimento, a incorporadora não terá responsabilidade, pois haverá a incidência dos princípios...

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BDI Nº.23 / 2023 - Perguntas & Respostas

Veículos que não cabem em vagas de garagem no condomínio. O que fazer?

Administramos a locação de um apartamento, na qual tem uma vaga de garagem privativa, porém a mesma possui dois pontos que não permitem que o locatário estacione o veículo de forma que fique totalmente dentro da área demarcada. O primeiro ponto se localiza nos fundos da garagem, uma viga, e...

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