BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas
Aduz o locador que os alugueres mensais não lhe foram repassados pela imobiliária, INOBSTANTE ESTA ALEGA QUE RECEBEU e hoje a imobiliária está insolvente. Ingressei com ação somente em face do locatário que apresentou, FALSAMENTE, todos os recibos no processo que pagou à imobiliária.
Pergunta: Qual caminho devo tomar?
BDI Responde: No...
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BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas
Uma pessoa interessada na locação de um imóvel, procurou a imobiliária, visitou o imóvel, gostou
e passou a proposta de isenção do pagamento dos dois primeiros meses, o que foi passado para a proprietária e foi aceito.
Por whatsapp, o futuro locatário informou a imobiliária que fecharia a locação e enviou...
BDI
BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas
Temos um locatário com rescisão em 19/10/2019 e não nos procurou para a devolução da caução. Como trocamos de sistema, não temos o registro dessa baixa da rescisão.
Pergunta: Existe prescrição de prestação de contas ao locatário? Qual é o prazo?
BDI Responde: A prescrição para o pedido de restituição de caução...
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BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas
Estamos com uma tratativa de locação com os seguintes termos: Para a facilitação de pagamento de aluguel, o inquilino se dispôs a pagar, antecipadamente, o valor do aluguel referente a dois anos de locação.
Como se trata de uma antecipação oferecida pelo inquilino e, considerando que o aluguel não se confunde...
BDI
BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas
Sobre a garantia de um imóvel novo por infiltração (vício de construção). O problema foi resolvido dentro dos 5 anos, mas após este período de 5 anos apareceu uma pequena nova infiltração.
Pergunta: É de responsabilidade do construtor resolver este problema?
BDI Responde: Depende de quanto tempo após os 5 anos da...
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BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas
Temos uma locação, na qual o imóvel locado por uma PJ foi dado em pagamento a título de comissão para um dos diretores da empresa.
Pergunta: Esse novo proprietário pode pedir o imóvel locado nos termos do artigo 8º da Lei de Locações, como se fosse uma compra e venda, tendo...
BDI
BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas
Pergunta: O fiador tem apenas o imóvel que reside, poderá dar como garantia em uma locação?
BDI Responde: Sim. De acordo com a legislação, o bem de família é impenhorável, ou seja, não pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas, salvo exceções. Ela visa proteger o direito constitucional à...
BDI
BDI Nº.24 / 2023 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Como fica a responsabilidade da incorporadora quando alguma legislação é alterada durante a construção do empreendimento, ou seja, entre a aprovação do projeto e a efetiva entrega?
BDI Responde: Havendo uma alteração na legislação durante a construção do empreendimento, a incorporadora não terá responsabilidade, pois haverá a incidência dos princípios...
BDI
BDI Nº.23 / 2023 - Perguntas & Respostas
Administramos a locação de um apartamento, na qual tem uma vaga de garagem privativa, porém a mesma possui dois pontos que não permitem que o locatário estacione o veículo de forma que fique totalmente dentro da área demarcada. O primeiro ponto se localiza nos fundos da garagem, uma viga, e...
BDI
BDI Nº.23 / 2023 - Perguntas & Respostas
Um imóvel locado foi vendido, no entanto, apenas foi firmada a promessa de compra e venda, mas ainda não foi registrado. Questiono, pois o corretor que vendeu o imóvel entende que a denúncia deverá ser exercitada no prazo de 90 dias contados do registro da venda ou do compromisso (no...
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