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Pergunta: Pode uma empresa incorporadora (ou incorporador pessoa física) efetuar a venda de um apartamento em construção com autofinanciamento, isto é, ela mesma financiar a compra de um apartamento que será entregue em 24 meses, por exemplo, e em 80 prestações, por exemplo, sob o regime de alienação fiduciária? Ou...
Pergunta: Entrei com pedido de despejo, a sentença foi favorável, o inquilino tinha que sair em 15 dias, voluntariamente, sob pena de despejo forçado. Gostaria de receber modelo para pedir o despejo forçado. (N.S. – Campinas, SP) Resposta: Como o inquilino não desocupou o imóvel, deverá ser feita uma petição,...
Pergunta: Informações se o locador pode impor um horário em um prédio comercial, haja visto alguns locatários estão prologando o horário até a fase noturna ocasionando risco aos demais locatários. (M.C.S.F. – Vitória de Santo Antão, DF) Resposta: Nos termos do art. 1.333 do Código Civil, o locatário que tem a...
Pergunta: Como proceder com condômino que é reincidente em cometer infração, já foi multado e se nega a pagar as multas; ele precisa ser notificado da infração? Quantas vezes? Tem direito de defesa? Já existe aprovação em assembléia para aplicação da multa, conforme art. 1337, “caput” do Código...
Pergunta: Um instrumento “Cessão de Direitos sobre Imóveis” onde o CEDENTE (Proprietário do imóvel) transfere os direitos (dos valores a receber do LOCATÁRIO) das locações a um CESSIONÁRIO (pessoa escolhida pelo LOCADOR para receber os créditos/rendimentos oriundos de locação), é documento hábil, podendo o cedente transferir por este tipo de...
Pergunta: A renúncia de herança pode ser feita somente pelo herdeiro, sem anuência do cônjuge, independetemente do regime de bens do casamento? (J.N.C. – Santa Bárbara do Sul, RS) Resposta: Tratando-se a sucessão aberta como imóvel, nos termos do art. 80, II, do Código Civil, a renúncia à herança depende do...
Solicitação: Modelo de Carta de Preferência ao Locatário por telegrama. Tem um inquilino que não está querendo assinar a notificação feita pelo proprietário, o qual está dando o prazo de 30 dias para o inquilino se manifestar se tem interesse em comprar o imóvel. Com isso, me parece que o...
Pergunta: Temos um proprietário de um imóvel residencial cujo contrato está em vigência por tempo indeterminado. O locatário deste imóvel desocupou o mesmo deixando contas de luz, água e IPTU. Qual o caminho jurídico que o proprietário pode tomar para receber estas contas , já que o locatário encontra-se em...
Pergunta: Se o incorporador oferecer ao compromissário comprador, além do financiamento direto com a construtora, financiamento bancário com um banco com o qual tenha firmado parceria, é possível isentar a responsabilidade da incorporadora, inclusive incluindo cláusula informando que a não obtenção de financiamento futuro é de inteira responsabilidade do comprador,...
Pergunta: Em cobrança de condomínio, o inquilino que celebrou um contrato de locação em 2007, por 30 meses, está sendo cobrado o pagamento de rateio de R$ 100,00 em 20 vezes, oriundo de acordo no processo trabalhista no qual responde o condomínio. Quem deve arcar com o rateio? Este rateio...