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Pergunta: Um imóvel comercial estando alugado, o proprietário resolve vendê-lo; dá preferência ao locatário conforme determina a lei. Durante o prazo de preferência do locatário o proprietário poderá por placa de venda no imóvel e anunciar a terceiros? (A.V.R. – Telemaco Borba, PR) Resposta: Sim. O locador não querendo perder tempo...
Perguntas: Há possibilidade de inventariar em um só processo os bens deixados pelo falecimento da avó, do avô, do marido de uma das herdeiras e da outra herdeira? O fato gerador do Imposto “causa mortis” é a data do óbito? Precisa ser atualizado o valor dos bens? De...
Pergunta: Fomos notificados pelo CRECI para fazer inscrição neste órgão. Ocorre que jamais efetuamos qualquer operação de corretagem ou intermediação de venda de imóveis. Na verdade somos uma construtora, que administra a construção de prédios a preço de custo. Além disso, no contrato social desta construtora consta a atividade de...
Pergunta: Há alguma previsão legal da exigência de deixar as chaves de um apartamento no litoral para caso de incêndio ou outros sinistros? O síndico exige que os moradores deixem as chaves do apartamento na portaria. (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta: Sendo a unidade condominial, propriedade privada do condômino, o...
Pergunta: Celebrei um contrato de locação residencial de trinta meses com vencimento no dia 10.04.2008. No dia 10.03.2008, mandei uma correspondência para o locatário convocando para desocupar o imóvel ou celebrarmos um novo contrato, até o dia 10.05.2008 nada ocorreu. Pergunta: No dia 15.05.2008 eu posso ajuizar uma ação para...
Pergunta: Contrato de locação comercial. Locatário desvirtua o uso do imóvel pactuado em contrato e o modifica sem autorização. Segue-se uma ação de despejo por infração contratual, movida pela administradora. Locador contrata novo advogado para conclusão da ação, dispensando o advogado da administradora. Agora, o locador entra com ação contra...
Pergunta: Imóvel locado foi alugado novamente, pois o locatário renunciou do direito de preferência e desocupou o referido imóvel, o qual foi locado pelo locador enquanto aguardava o financiamento ser aprovado pelo banco em favor do novo proprietário. Pergunta: Este novo locatário não assinou o termo de renúncia e está...
Pergunta: Gostaria de saber se é possível em despejo por falta de pagamento cobrar a multa rescisória decorrente do não cumprimento de todo o contrato de locação? Ex.: Y deixou de pagar 2 aluguéis e faltam 2 anos para o término do contrato de locação; posso cobrar o débito mais...
Pergunta: No caso de rescisão de um contrato de um salão para evento, no caso, um casamento, pagamento antecipado, existe um contrato estipulando que no caso de rescisão sem aviso de 120 dias de antecedência, não seria devolvido nenhum valor. Pergunta: Isto é permitido? Existe alguma lei que ampara...
Pergunta: Em um prédio misto, possui no térreo lojas que exploram o ramo de restaurantes, lanchonetes, e demais atividades, e nos demais pisos, apartamentos com fins residênciais. Pelo elevado consumo de água, o que também reflete no esgoto, foi cogitada em uma assembleia a individualização de hidrômetros, buscando a separação...