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Pergunta: Qual a grande vantagem e qual a grande desvantagem em aceitar em contratos de locação como garantia a caução de imóvel? ( A.V.R. – Telemaco-Borba, PR) Resposta: Vantagens: 1 - O próprio locatário ou terceiro poderá dar em caução o seu imóvel como garantia locatícia; 2 - A caução do...
Pergunta: Temos a locação de alguns apartamentos (condomínio não instituído legalmente) que possuem interfone em comum. Ocorre que, supostamente em razão da queda de um raio, o aparelho queimou. Pergunta-se: A responsabilidade pelo conserto do interfone deve ser atribuída ao locador ou ao locatário ? (K.B.S.I....
Pergunta: Regularização de loteamentos. Estou trabalhando em procedimento para regularização de loteamentos municipais empreendidos sem observação das regras contidas na Lei 6.766/79 e outras. Peço-lhes o envio do que existe sobre o assunto: doutrina, jurisprudência, legislação (estadual, federal e de Corregedoria), inclusive normas de conteúdo social que orientem sobre a...
Pergunta: Existe na imobiliária um contrato de locação não residencial com um prazo de 03 anos, iniciado em fevereiro de 2007. Ocorre que o inquilino não está pagando o aluguel e ainda abandonou o imóvel, deixando uma dívida no valor de R$ 9.000,00 (referente aos aluguéis em atraso). A forma...
Pergunta: Os moradores fecharam duas ruas e fizeram um condomínio. Registraram a Convenção no RTD como Condomínio Edilício e tiraram o CNPJ na Receita Federal, na condição de Condomínio Edilício. O condomínio agora quer cobrar na justiça as taxas em atraso dos condôminos inadimplentes. O condomínio pode entrar na justiça...
Pergunta: Limpeza de rede de esgoto de um edifício que foi parcialmente inundado por uma enchente na garagem; essa despesa de limpeza da rede de esgoto é de responsabilidade do locador ou do locatário? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Nos termos do art. 23, § 1.º, letra “c” e “d” da...
Pergunta: Um inquilino, com um mês morando no imóvel, constatou que um disjuntor da residência está em curto e com esse curto veio a queimar aparelhos elétricos. Quem é responsável pelos danos causados nos aparelhos? (L.H.F.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O locador é obrigado a entregar o imóvel em...
Pergunta: Um proprietário tem o imóvel alugado com contrato de 12 meses desde 1973. Para pedir o imóvel temos que dar o mesmo prazo do contrato? Ele conseguindo o imóvel, quanto tempo ele ou os filhos têm que morar no apartamento para poder alugar de novo? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta:...
Solicitação: Informações sobre a incidência do ITBI, com jurisprudência, se é no ato da lavratura da Escritura, no ato do Registro de Imóveis, ou após o Registro de Imóveis (F.W.N.F. – Porto Velho, RO) Resposta: Legalmente seria no ato do registro, entretanto na prática se recolhe o ITBI no ato da...
Pergunta: A Lei 5.373 de 15/01/2009 alterou a Lei de 29/12/1999, no Estado do Rio de Janeiro. A Lei 5373, de 15/01/2009, somente de dois artigos, faculta os Condomínios Edilícios de promoverem Protesto de Títulos no Cartório competente daqueles condôminos que se encontram em atraso com o pagamento de suas...