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Pergunta: Em se tratando de venda de área rural, qual é o percentual legal que cabe ao corretor de imóveis? Ou até que percentual estaria dentro da lei? (R.C.T. – Carazinho, RJ) Resposta: Os honorários do corretor na venda de imóvel rural será o combinado entre as partes ou conforme a...
Pergunta: Gostaria de um esclarecimento: Como proceder com imobiliárias concorrentes que continuamente ligam para proprietários que tem contrato conosco a fim de captá-los. Em cidades do interior é muito fácil identificar o imóvel, o proprietário e o telefone dos mesmos. É um caso antiético; gostaria de saber se existe alguma...
Pergunta: No caso de locação comercial, por quanto tempo deve viger o contrato legalmente? Quais os documentos necessários tanto da empresa que vai locar como do(s) fiador(es)? (S.C. – Indaiatuba, SP) Resposta: Nos termos do art. 3.º da Lei 8.245/91 a locação comercial pode ser pactuada por qualquer prazo, dependendo da...
Pergunta: Na hipótese de inadimplência de um locatário no trâmite de uma ação renovatória proposta por ele, é necessário ingressar com despejo por falta de pagamento solicitando que a mesma seja apensada à renovatória? Ou devo tomar alguma outra medida para tal fato ser apreciado pelo juiz da renovatória? (E.R.H....
Pergunta: Sobre rescisão de contrato de locação, como calcular a multa proporcional? (S.C.S.C. – Indaiatuba, SP) Resposta: A multa proporcional é calculada da seguinte forma: divide-se o valor total da multa pelo número de meses do contrato e multiplica-se o resultado pelo número de meses que ficaram faltando para o término...
Pergunta: Desapropriação pelo poder público municipal. Alega a Prefeitura que superposição de escritura impede o pagamento da desapropriação. O Cartório de Registro Imobiliário poderá ser responsabilizado e acionado por perdas e danos? (C.L. – Manaus, AM) Resposta: Havendo desapropriação de imóvel, o Poder Público deverá indenizar o seu proprietário, conforme a...
Pergunta: Em aditamento de contrato de locação onde se vai alterar somente o locador por outro, é necessário nesse aditamento e assinatura dos fiadores, haja vista que não vai ser alterado o prazo do contrato, valor de aluguel, etc. (S.C.J. – São Paulo, SP) Resposta: Diz Waldir de Arruda Miranda Carneiro,...
Pergunta: Numa locação com contrato vigorando, o inquilino desocupou o imóvel e colocou uma pessoa no imóvel. A locadora desconfiou, foi até o imóvel, e em contato com a pessoa, recebeu um mês de aluguel e deu um recibo (nome da pessoa). Depois se arrependeu e quer que a pessoa...
Pergunta: Um imóvel foi comprado através de financiamento e o comprador, através de contrato de gaveta, transferiu para terceiro. Esse terceiro não vem pagando as prestações do financiamento. 1 - Qual a medida cabível ao vendedor para exigir que esse terceiro pague as prestações? 2 - Qual a ação ou...
Pergunta: A construtora de um conjunto residencial quando do registro da incorporação registrou juntamente a Convenção de Condomínio. Agora os apartamentos estão prontos e estamos comercializando, e alguns compradores já passaram a residir nos apartamentos. Precisamos agora eleger o síndico e seus colaboradores; pergunta-se: 1. Temos que fazer nova Convenção...