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Pergunta: Existe obrigatoriedade de aceitar cheques dos locatários e qual a lei? (W.A.S. – Curitiba, PR) Resposta: O cheque é ordem de pagamento à vista como se dinheiro fosse. Em matéria locatícia, o inquilino sem dinheiro, ou não paga o aluguel, ou paga através de cheque que, voltando sem fundos, resultará,...
Pergunta: Assunto: MULTA RESCISÓRIA. Inquilino com contrato por prazo determinado (término em setembro/2010), pretende a rescisão contratual, sem o pagamento da multa, em razão de sua esposa ser portadora de asma brônquica e a proprietária do imóvel, que reside na casa de baixo, ter cachorros que fazem suas necessidades no...
Pergunta: Estando pelo fiador que fazendo parte do polo passivo de ação juntamente com o locatário, efetua o pagamento do débito e estando o fiador interessado em cobrar o débito do locatário, pergunto: a) Tal cobrança seria através de ação de regresso? Essa ação é de cobrança? b) É uma...
Pergunta: Alugamos um imóvel através do Seguro Fiança da Porto Seguro. A seguradora aprovou o cadastro e me deu o nº do PAC para gerar o contrato de locação, enfim tudo aprovado. O locatário ficou de pagar a seguradora em 4 parcelas. Só que o locatário não pagou a primeira...
Pergunta: Gostaria de obter esclarecimentos sobre a seguinte situação: Convocação de AGE - em assembleia, foram inclusos assuntos diversos e não constantes da pauta para a qual a AGE foi convocada, havendo desvio de pauta. Dentre os temas votados, um deles gerou despesas para todos os condôminos, apesar de expressa...
Pergunta: Temos um cliente que adquiriu um apartamento, que inclui “uma vaga de garagem com ... metros quadrados”. Ou seja, não há qualquer determinação de qual o nº da vaga da garagem, eis que a matrícula somente se refere à respectiva área. Ao indagar o síndico do edifício, este lhe...
Perguntas: 1 - No Rio de Janeiro é possível o condomínio protestar o condômino que encontra-se em atraso com as cotas condominiais ? 2 - O que é possível cobrar além da multa de 2%, como por exemplo as despesas com o protesto ? 3 - Em caso afirmativo, há...
Pergunta: Contrato de locação de 30 meses, pode ter uma cláusula que isenta o proprietário e locatário de pagamento de multa caso queiram rescindir o contrato após cumprir 12 meses? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Esta cláusula condicional de isenção de multa pode ser pactuada somente para o locatário,...
Perguntas: 1: Cliente faz opção de locação por um imóvel, preenche e assina cadastro preliminar com dados pessoais e do imóvel pretendido. No rodapé do cadastro tem a seguinte informação: “se o cliente desistir da locação após o contrato rodado e a vistoria realizada, pagará taxa de R$ 50,00 pelo...
Pergunta: Lavrei uma escritura pública de doação, com reserva de usufruto para os doadores, onde os pais fazem para todos os filhos, de uma propriedade rural, em partes iguais e sem demarcação. Ocorre que uma das filhas se nega a firmar a escritura. A donatária será comunicada a comparecer em...