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BDI Nº.23 / 2023 - Perguntas & Respostas

Locador quer reaver o imóvel antes do prazo de encerramento do contrato. É possível?

Um imóvel está alugado com contrato de locação vigente dentro do prazo estabelecido. Acontece que o proprietário realizou o pedido do imóvel ao locatário. Nós como intermediadores informamos ao proprietário que ele não pode pedir o imóvel, ou caso pedisse, o locatário tem o direito de permanecer até o fim...

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Locatária pode se isentar do aluguel enquanto reforma o seu ponto comercial?

Temos uma locatária que estava com o ponto fechado para reforma, nesse tempo, foi detectado uma infiltração vindo da sala de cima, nisso ela nos notificou, porém o síndico pegou para resolver, após isso ele entregou o serviço, dizendo que havia mais infiltração e que o profissional não poderia dar...

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De quem é a responsabilidade por consertar estufamentos de paredes na locação?

Uma locatária está entregando o apartamento, disse que as paredes estão estufando, soltando o reboco, e quer saber se precisa efetuar a pintura, porque certos lugares não tem como pintar por conta desses estufamentos. Pergunta: De quem é a responsabilidade? Se for do proprietário, ela teria que pintar as demais paredes...

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Locatário pode pagar um ano de aluguel antecipado?

Temos um cliente que pretende locar um de nossos imóveis pelo período de 12 meses. O mesmo propõe pagar adiantados os 12 meses, pois pretende com isso conseguir um certo desconto. Pergunta: Sendo o locatário quem está propondo pagar adiantado, pode ser exigido alguma das garantias do art. 37 da Lei...

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Vendedor de imóvel é responsável pelas taxas de administração anteriores à venda

Em nosso contrato de administração com o proprietário do imóvel, consta que caso a locação seja retirada da imobiliária antes do término/rescisão da locação, o proprietário deve pagar o percentual devido de taxa de administração até o final do contrato estando o mesmo vigorando, ainda por prazo determinado e de...

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Farmácia tem privilegio na locação como área da saúde?

Estou com um cliente que exerce atividade comercial de venda de medicamentos (farmácia) num imóvel há mais de 05 anos ininterruptos. Ao final do prazo do contrato de locação comercial o locador ofertou um valor bem superior ao preço médio praticado no mercado como condição para renovar por mais 1 ano...

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Cobrança de multa em rescisão de contrato de administração é válida?

Recentemente assumi a direção de uma imobiliária e preciso de uma orientação quanto ao procedimento a ser adotado no fato relatado abaixo: Temos um contrato de administração de aluguel firmado em 2010 com um cliente em que na cláusula de rescisão o CONTRATANTE (proprietário) pagaria no ato de uma rescisão todas...

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Locadora pode pedir o imóvel por lotação de pessoas e possível uso de drogas em kitnet?

Uma determinada pessoa é proprietária de um prédio todo, e está tendo problemas com uma locatária, pois em uma kitnet estão morando 10 (dez) pessoas, fazendo muita bagunça, e inclusive o uso de drogas. Entretanto, a proprietária não tem como provar esses relatos. A mesma quer pedir o referido apartamento...

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Imobiliária não necessita ter corretor com CRECI, constatemente plantado no estabelecimento

Uma das nossas filiais foi autuada por não ter um corretor no local, essa filial trata exclusivamente de locações, não trabalhando com vendas especificamente. Temos o CRECI imobiliária e o gerente que fica na mesma uma vez por semana possui CRECI. Perguntas: 1 – Precisamos ter um corretor durante todo o período...

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