BDI Nº.13 / 2009 - Perguntas & Respostas
Perguntas: 1) O proprietário pode ajuizar ação de execução contra os fiadores por atraso nos aluguéis do locatário enquanto está correndo a ação de despejo por falta de pagamento contra este? 2)Terminado o contrato de locação de 30 meses, acertado o novo aluguel, deve-se fazer um novo contrato ou adendo?...
BDI Nº.13 / 2009 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Qual o “quorum” em assembléia geral de condôminos para vender o imóvel que foi adjudicado pelo condomínio. (M.A.B. – São Paulo, SP)
Resposta: Nos termos do art. 1.357 do Código Civil, os condôminos deliberarão em assembléia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representem metade mais um das frações...
BDI Nº.12 / 2009 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Existe uma infiltração na parede onde está soltando o emboço próximo aos rodapés (pavimento térreo) do prédio que administramos, sendo que o imóvel é apenas de um proprietário e essa infiltração pode ser da umidade do solo. Pergunta: Esta obra é do proprietário ou dos inquilinos? (M.J.G. – Carangola,...
BDI Nº.12 / 2009 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Qual o procedimento adequado, em caso de não conseguir quorum mínimo para aprovação de instalação de convenção condominial. Houve três assembleias para tal, portanto, não foi possível a aprovação. Como poderemos aprovar a nova convenção? Cabe ação judicial? E qual seria o tipo de ação? Poderemos ir de porta...
BDI Nº.12 / 2009 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Estando o cessionário de um imóvel residencial, cujo contrato foi celebrado em 30 de abril de 1996, mas que até a presente data não foi outorgada a escritura pública de venda e compra, por conta de um valor remanescente que ambas as partes não chegam a denominador comum. Pergunto:...
BDI Nº.12 / 2009 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Gostaria de saber se na arrematação do imóvel levado a praça, pelo condomínio, por dívida de condômino, consignando o seguinte: “O arrematante não pode ser responsabilizado pelos débitos anteriores das taxas condominiais, em aberto até a presente data.” A síndica do condomínio e a advogada do condomínio acompanharam o...
BDI Nº.11 / 2009 - Perguntas & Respostas
Pergunta: O proprietário de um imóvel locado pode a qualquer momento retirar da imobiliária a sua administração, para repassar a outra? Ou precisa ser cumprido o prazo estabelecido no Contrato de Administração? (M.R.D. – São Carlos, SP)
Resposta: Nos termos do art. 603 do Código Civil, “Se o prestador de serviço...
BDI Nº.11 / 2009 - Perguntas & Respostas
Pergunta: O proprietário de um terreno contratou uma construtora para a construção de uma casa (mão-de-obra e materiais). Foi estabelecido prazo para entrega e preço. Em relação ao preço, o proprietário pagou no ato do contrato 80% do contratado, sendo uma quantia em dinheiro, um veículo e um terreno. A...
BDI Nº.11 / 2009 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Qual o prazo prescricional para a cobrança judicial de multas por infração ao regulamento interno em condomínios edilícios? (A.A.P. – São Paulo, SP)
Resposta: A prescrição ocorre em dez anos. Veja a seguinte matéria publicada no BDI e em nosso site www.diariodasleis.com.br: A MULTA NAS COBRANÇAS DE COTAS CONDOMINIAIS -...
BDI Nº.11 / 2009 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Lavrei duas escrituras simultaneamente, de um mesmo imóvel, ou seja A vendeu para B, que por sua vez vendeu para C e ambas foram encaminhadas ao Registro de Imóveis. O Registrador informou que não foi observado o princípio da continuidade, portanto não registraria a segunda, que teria de ser...
