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Pergunta: Quero saber se o art. 83 da Lei do Inquilinato nº 8.245/91, que regula o art. 24 da Lei 4591/64 foi revogado pelo Código Civil vigente, ou seja, pode o inquilino votar em assembleias se o condômino não estiver presente, desde que não verse a mesma sobre taxa extra?...
Pergunta: Tenho um imóvel não residencial alugado através de contrato escrito, o qual passou a ser por prazo indeterminado; a inquilina não está pagando o aluguel desde 12/2007. Posso ingressar com uma ação de execução dos aluguéis e encargos contratuais com base no inciso V do art. 585 do CPC,...
Pergunta: Tenho um cliente que é hoje proprietário de 32 unidades de um edifício que totaliza 50 unidades, sendo que tal edifício foi construído pelo meu cliente e a convenção condominial elaborada por ele mesmo. Em um artigo da convenção está disposto que as unidades poderão ser alugadas para fins...
Pergunta: Um condomínio está cobrando despesas condominiais de um apartamento devedor. Deve hoje as parcelas de 01/2006 a 04/2008. Entretanto, as parcelas de 01/2006 a 12/2007 estão em fase de execução. Enquanto as parcelas 01/08 a 04/2008 estão fora do processo. O apartamento foi levado ao praceamento/leilão e devidamente arrematado....
Pergunta: Sobre registro de penhora em execução fiscal da União, o art. 9º, inc. IV da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) permite que seja oferecido à penhora pelo executado bens de TERCEIRO. Assim, o executado, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, pode, por exemplo, indicar...
Pergunta: Temos dois imóveis comerciais em um contrato de cinco anos, sendo que o locatário em uma das cláusulas se compromete a pagar anualmente, a título de aluguel, o valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), distribuído da seguinte forma: Nos meses Março à Dezembro será de...
Pergunta: Negociamos a venda de um imóvel residencial, onde mandamos carta de preferência para o locatário, que renunciou à compra do mesmo. Entretanto, este mesmo imóvel foi locado novamente, e o novo locatário não assinou a renúncia de preferência, pois o financiamento deste já estava em andamento. Agora o novo...
Pergunta: Fiador pagou a dívida decorrente do não pagamento de alugueres por sociedade de advogados. Voltando-se contra a referida sociedade nenhum bem foi localizado. Voltou-se, então, contra os sócios advogados. A Receita indicou que um dos sócios era proprietário de um apartamento, do qual o fiador exequente já havia pesquisado...
Pergunta: O nosso cliente sublocou no dia 29 de junho de 2007 um fundo de comércio de venda de combustível (posto) junto ao soblocador IPIRANGA. Como vigência contratual neles está descrito prazo indeterminado, podendo ser denunciado com aviso prévio de antecedência de 30 dias. Agora, nesta data (05/05/08)...
Pergunta: Sobre o DIMOB, os rendimentos de locação devem ser pagos aos proprietários. Ocorre que alguns proprietários com alta carga de impostos, querem que os rendimentos sejam pagos a filhos/netos etc, sem que isso lhes custe impostos. Qual o caminho da legalidade? Como devemos proceder com relação ao DIMOB? (G.J.M....