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Pergunta: No caso de uma locação comercial, firmada pelo período de dez anos, como poderá ser estipulado o reajuste: Exclusivamente pelo índice, ou poderá ser estabelecido que a cada dois anos (ou outro período) o valor do aluguel será reajustado pelo valor de mercado? Existe algum impedimento legal nesse caso?...
Pergunta: Qual o prazo prescricional para o ajuizamento de reparação de danos perpetrados por inquilino em imóvel locado? A partir de quando começa a correr o prazo? Pode ser cumulada a ação com indenização por lucros cessantes, por conta de que o imóvel ficou sem ser alugado por meses? (SCI...
Pergunta: Lote de terreno urbano, que se encontrava locado para dois locatários (empresas), cujos contratos escritos venceram-se um em 1989 e o outro em 2001, prorrogados por prazo indeterminado até a presente data. Somente em um deles contém a cláusula de preferência ao locatário, em caso de alienação. Contudo, os...
Pergunta: Em locação. Consta no artigo 22, letra “e”, do parágrafo único, da Lei de Locações, com relação as despesas de condomínio, a instalação de equipamentos de segurança é de responsabilidade do locador, sendo que sua manutenção é responsabilidade do locatário. Em um contrato de locação, por nós administrado, o...
Pergunta: Somos uma administradora de loteamento e gostaríamos de um parecer sobre o seguinte assunto: Enviamos aos clientes inadimplentes “aviso de vencimento” ou “notificação extrajudicial”, e cobramos uma despesa com relação a esta correspondência. Os clientes estão questionando a sua legalidade. Qual o risco que corremos com relação a esta...
Pergunta: De quem é a obrigatoriedade pelo pagamento do IPTU? É de responsabilidade do locatário ou do locador? Na minha concepção, acho justíssimo o dono do imóvel ter essa responsabilidade por motivos justificáveis. (O.M.S.G. - Feira de Santana, BA) Resposta: Nos termos do art. 22, inciso VIII, da Lei...
Pergunta: Poderá a locatária vender o ponto comercial mesmo com uma ação renovatória em juízo? E o contrato de locação, como ficará? Terá o novo adquirente do ponto comercial ou fundo de comércio que fazer um novo contrato de locação? O locador pode se recusar a fazer um novo...
Pergunta: Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel loteado, lote vendido a prazo, e o comprador está com parcelas em atraso. Pode-se protestar este cliente? (F.I. - Campo Grande, MS) Resposta: No caso de venda de lotes a prestação, existem diretrizes na lei especial própria. Nos termos...
Pergunta: Tenho a seguinte dúvida. Num contrato de locação de 5 anos, a locatária perdeu o prazo para ingressar com a ação renovatória, porém o locador, por escrito, prorrogou o contrato por mais 12 meses, com aumento de aluguel. Desta forma, abriu-se o prazo para a renovatória, já que contratos...
Pergunta: Em Assembleia Geral Ordinária no Condomínio, uma das pautas é votação para exercer o cargo de síndico. Ocorre que houve empate na votação. Como resolver a questão? (D.J.P. - Santos, SP) Resposta: No caso da convenção ser omissa sobre esse assunto, existem entendimentos de que o presidente não pode votar...