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Pergunta: Em contrato de locação residencial com prazo de 30 meses, firmado em outubro de 2007, o locador enviou o contrato ao locatário, mas o mesmo, até a presente data, não devolveu o contrato assinado; tampouco indicou fiador, e ainda está em atraso com IPTU e condomínio. Quero fazer uma...
Pergunta: Quais são as despesas extraordinárias consideradas de responsabilidade do proprietário? (M.J.B. – Belo Horizonte, MG) Resposta: O locador é responsável pelas despesas extraordinárias, excluindo as de manutenção a cargo do locatário, relacionadas no art. 22, § único da Lei Inquilinária. Veja no BDI e em nosso site www.diariodasleis.com.br, inúmeras matérias...
Pergunta: Quais as despesas de condomínio que devem ser suportadas pelo locatário? (M.J.B. – Belo Horizonte, MG) Resposta: O locatário é responsável pelas despesas ordinárias de condomínio, referente aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, relacionadas no art. 23, inciso XII, § 1.º da Lei Inquilinária. Veja no BDI e em...
Pergunta: Tenho uma locação residencial com prazo indeterminado, com contrato escrito anterior à lei 8.245/91. Gostaria de saber se a notificação premonitória é de 12 meses, conforme o artigo 78, ou se ocorreu alguma modificação. (M.G.I. – Carangola, MG) Resposta: Não ocorreu modificação. Para denúncia vazia a notificação...
Pergunta: Foi-nos passado um contrato de locação, onde não consta fiador. Prazo de locação de 12 meses, vencido em 07/2007 e aluguel abaixo do valor de mercado. O imóvel foi comprado recentemente por um cliente nosso. Como regularizar tal contrato, reajustar o valor do aluguel, pedir fiador, ou, no caso,...
Pergunta: Em uma locação residencial com prazo de 36 meses, o locatário comunicou ao locador que não mais poderá efetuar o pagamento dos aluguéis, pois está sofrendo processo trabalhista e o INSS bloqueou suas contas. Porém, o seguro fiança, antes feito por ele, também não foi renovado e o prazo...
Pergunta: Está ou não em vigor a penhorabilidade de um único imóvel em fiança locatícia? (Lei 8.009/90) (M.J.B. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Nos termos da Lei da Impenhorabilidade de bem de família (Lei 8.009/90), que está em vigor, o único imóvel do executado não poderá ser penhorado, salvo as exceções...
Pergunta: Um apartamento no primeiro andar (não é térreo) nos fundos onde existe uma área privativa, isto é, um beiral de aproximadamente 80cm que contorna toda a extensão do prédio, servindo muitas vezes de lixeira, porque muitos moradores dos andares acima, jogam os detritos pelas janelas. Um proprietário quando reformou...
Pergunta: Administro um imóvel residencial objeto de contrato verbal. O locatário saiu e deixou a pessoa que vivia com um filho. Já não pagam aluguel há mais de um ano. Qual o tipo de ação devo mover para a retomada do imóvel.(J.L.C.I. – Curitiba, PR) Resposta: Deverá ser proposta ação de...
Pergunta: O síndico gastou o fundo de reserva sem consultar ninguém e não houve nenhuma emergência; ele teria que consultar? Através de assembleia, ou o conselho fiscal pode autorizar? Em caso negativo, quais sanções podem ser aplicadas. Na reunião de 2007, constou da assembleia (ata) que o mesmo deveria apresentar...