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Pergunta: Tenho uma ação para ajuizar em face de uma construtora, em razão da não outorga de escritura definitiva das unidades. Na matrícula consta uma hipoteca em favor dos antigos proprietários do terreno onde foi construído o prédio. Sei que no caso de hipoteca em favor de instituição bancária já...
Pergunta: Tenho um imóvel que foi permutado, com outro imóvel. E neste mesmo imóvel já tinha um inquilino com contrato verbal, e nesta data este mesmo imóvel está sendo vendido e o locatário não quer exercer o seu direito de preferência. Qual o prazo que o inquilino terá para...
Pergunta: Um condomínio constituído de casas residenciais, recebe na portaria um funcionário da Cia Concessionária de energia elétrica, o qual solicita autorização para o ingresso alegando necessidade de executar serviços no interior do condomínio. Após a saída, um condômino comparece à portaria, contrariado pelo corte de energia ocorrido em sua...
Pergunta: Existe um contrato de locação não residencial escrito, porém desaparecido. Locatário deixa de efetuar os pagamentos e se nega a fornecer cópia do contrato de locação. Ausência de testemunhas da locação. Como proceder para a ação de despejo? (D.M; W.F. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Deverá ser provada a...
Pergunta: Administro um imóvel residencial objeto de contrato verbal. O locatário saiu e deixou a pessoa com a qual vivia e um filho. Já não pagam aluguel há mais de um ano. Que tipo de ação devo mover para a retomada do imóvel. (R.C. – Curitiba, PR) Resposta: Deverá ser proposta...
Pergunta: Um cliente comprou um apartamento e firmou um contrato de Promessa de Compra e Venda em Novembro/07, pagando Arras de 20% do negócio e o restante (80%) em Janeiro/08, por meio de financiamento na Caixa Econômica Federal (CEF), firmando nesta data a escritura definitiva de compra e venda. Ficou...
Pergunta: Compra e Venda de imóvel na planta (condomínio casas). Instrumento particular entre comprador (1) e incorporadora. Entrega do imóvel prevista para Julho 2008. Comprador (1) recebe proposta financeira mais vantajosa para revender o imóvel para terceiro (comprador 2). Interesse do comprador (2) em pagar parte do valor à vista...
Pergunta: Um contrato de locação foi firmado pelo prazo de cinco anos. Posteriormente foi renovado por mais cinco anos por convenção entre as partes (locador e locatário), somando-se portanto dez anos de locação. Esta locação poderá ser objeto de “Ação Renovatória” para o prazo de mais 05 anos? (I.R. –...
Pergunta: Um Formal de Partilha foi apresentado a registro, nele contendo um imóvel. Existe o viúvo meeiro, dono de 50% do imóvel, e existem os filhos herdeiros. Os emolumentos para registro do formal foram calculados levando-se em conta o valor do imóvel. O viúvo meeiro reclamou, argumentando que o Cartório...
Pergunta: Nos contratos de locação, é acrescida taxa de cobrança de boleto bancário. Temos sido “metralhados” pelos locatários, se negando ao pagamento. Considerando que as relações locatícias não são disciplinadas pelo Código do Consumidor, é ilegal essa cobrança, visto que vem expressamente descrita no contrato de locação? (F.C. – Paulínea,...